019062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 019062
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ucp Agro-pecuaria Safira Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1983/04/07.
Nr Convencional: JSTA00002908
Nr Documento: SA119840503019062
Data de Entrada: 06/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e50c7f816b8d25ff802568fc00382491CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019062.45
Sumário
Revogado o acto recorrido a impugnação contenciosa fica sem objecto. A lide sem objecto e impossivel.