006392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006392
ACORDAO
Descritores: Pessoal civil das forças armadas, Junta de saude naval, Junta de revisão, Recurso hierarquico, Aptidão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024386
Nr Documento: SA119630201006392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b4406302314cf1f802568fc003789b1
Sumário
Como organismo tecnico de consulta, a opinião emitida pela Junta de Saude Naval e susceptivel de recurso para a respectiva junta de revisão, pelo que, interposto ele em tempo e por interessado legitimo, não pode ser indeferido pelo Ministro da Marinha.
