0073596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0073596
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020889
Nr Documento: RL199410270073596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26e55b770b2f1946802568030003306fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073596.80
Sumário
O pressuposto de execução específica do contrato-promessa é a mora e não o incumprimento definitivo. Face à actual redacção dos artigos 442 e 830 do Código Civil introduzidos pelo Decreto-Lei n. 378/86 de 11 de Novembro é possível a execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel independentemente de ter sido fixado ou não sinal, de ter havido ou não tradição da coisa e de ter sido ou não celebrada convenção em contrário, uma vez que, nos termos do citado artigo 830 tal direito não pode ser afastado pelas partes.