0320703 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0320703
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Concorrência de culpas, Responsabilidade civil, Direito à vida, Perda, Indemnização, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017939
Nr Documento: RL199403020320703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/039ac62d4e1b39af8025680300040e2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0320703.90
Sumário
Em acidente de viação ocorrido em Junho/90 de que resultou a morte de uma menor de 15 anos de idade transportada num velocípede motorizado, e, sendo de 3/4 a culpa do condutor do veículo automóvel interveniente e de 1/4, a do condutor do velocípede, - considera-se adequada a "indemnização" de 750000 escudos para cada um dos progenitores da menor, para compensar o desgosto e sofrimento que lhes causou a morte da filha. E, sendo igual o valor da vida para todo e qualquer indivíduo, enquanto ser, não pode considerar-se excessivo o montante de 2500000 escudos para compensar a morte daquela jovem ainda que não possuisse quaisquer predicados especiais. Ainda que tenha existido concorrência de culpas na produção do evento, a seguradora (bem como o segurado) responde pela totalidade dos danos já que, quando são vários os responsáveis é solidária a sua responsabilidade, - sendo certo ainda que nos casos de comparticipação culposa, a medida da culpa só é invocável nas relações entre os responsáveis - e, nestes não figuravam nem a vítima nem os seus pais, Autores do pedido."