002917 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002917
Acórdão
Descritores: Acto tributario, Notificação
Recorrente: Somafel-soc de Materiais Ferroviarios Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003571
Nr Documento: SA219850522002917
Data de Entrada: 13/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e224437ecf9d9fe802568fc00382df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002917.53
Sumário
A notificação, salvo disposição em contrario, não se integra na formação e emissão do acto tributario.