032730 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As Comissões Arbitrais não são órgãos jurisdicionais e, como tal, não representa qualquer intromissão constitucionalmente ilegítima da Administração no exercício da função jurisdicional, - a necessidade legal da decisão proferida pelos árbitros ser homologada por acto administrativo; II - Nas nacionalizações, a concessão da indemnização não envolve a ideia de substituição integral do valor dos bens nacionalizados, tendo apenas de respeitar o principio da justiça implícito na ideia de Estado de Direito, nos termos do artº. 83 da C.R.P..