0352575 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0352575
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035198
Nr Documento: RP200305260352575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/59ccab7706604f5f80256dbf00342593CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0352575.84
Sumário
Os termos "deteriorado e impróprio para consumo" podem exprimir matéria de facto na medida em que tenham sido utilizados na linguagem corrente como simples situações fácticas.