0071419 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0071419
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Falta, Rejeição de recurso, Inconstitucionalidade, Processo, Contra-ordenação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027790
Nr Documento: RL200102100071419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8d606ecbcefd2ad80256a250050aafdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0071419.6E
Sumário
A norma constante dos arts. 59º, nº 3 e 63º, nº 1, do Dl 433/82, de 27/10, quando interpretada no sentido de que o recurso apresentado em processo de contra-ordenação sem conclusões, deve ser imediatamente rejeitado sem que o recorrente se já previamente convidado a apresentar conclusões, não é inconstitucional.