046357 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 046357
Acórdão
Descritores: Processo penal, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Apreciação da prova, Facto não articulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022470
Nr Documento: SJ199403160463573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e055abdd7c637e55802568fc003ae1b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046357.92
Sumário
Os julgadores têm de decidir com os factos de que dispõem e não com os que as partes "imaginam", quiçá nem alegados.