0000243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0000243
Acórdão
Descritores: Tribunais portugueses, Dever de informar, Incidente tributável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004835
Nr Documento: RL199603130000243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ecf7e3aaf00fd6bb8025680300042a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000243.D0
Sumário
Os tribunais, como orgãos de administração pública, nas suas relações com os particulares, estão adstritos ao dever de prestar as pertinentes informações, nos termos dos artigos 2, n. 2, alínea a) e 7 do Código do Procedimento Administrativo; Por isso, não é de considerar tributável, como incidente anómalo e da responsabilidade do respectivo advogado, a informação pedida pelo arguido, através de "fax", ao Tribunal que o condenou, sobre se interessava o cumprimento do remanescente da pena em que fôra condenado.