045172 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045172
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021514
Nr Documento: SJ199311180451723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18c69820b1008f36802568fc003a7993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045172.2A
Sumário
Ignorando-se as caracteristicas do gás contido na embalagem apreendida ao arguido, não pode este ser considerado autor do crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 260 do Código Penal e 3 n. 2, alínea a) do Decreto-Lei 207-a/75, de 17 de Abril.