0297/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0297/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17586
Nr Documento: SA1201405290297
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0d1621730822c7ea80257cf9002eb828CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0297.14.C1
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão que decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal.
Texto
Formação preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……….. LDA recorre para este Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do art. 150º, 1, do CPTA, da decisão do TCA Sul que confirmou o despacho que não admitiu o recurso por si interposto da sentença, por se ter entendido que dessa decisão cabia reclamação e não recurso. No presente processo, a recorrente intentou no TAF de Loulé uma acção administrativa especial, de valor superior à alçada do tribunal. Foi proferida sentença por juiz singular, quando deveria ter sido por tribunal colectivo; O relator do TAf de Loulé, proferiu a sentença sem invocar qualquer das competências legalmente previstas para tomar tal decisão; A autora recorreu dessa decisão. O recurso não foi admitido. O autor reclamou do despacho que não admitiu o recurso. No TCA Sul a reclamação foi decidida em conferência, pelo acórdão recorrido, que manteve o despacho que não admitiu o recurso. Matéria de facto Os factos e ocorrências processuais relevantes, são os descritos no relatório. 3. Matéria de Direito Nos termos do art. 150º, 1, do CPTA o recurso de revista é excepcionalmente admissível quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No presente caso foi proferida, por juiz singular, decisão que conheceu do mérito da causa, numa acção administrativa especial de valor superior à alçada do Tribunal, sem que o juiz tenha invocado o disposto no art. 27º, 1, al. i), do CPTA. O juiz, na 1ª instância, não admitiu o recurso, por entender que da referida decisão cabia reclamação para uma formação de três juízes e não recurso, nos termos do art. 27º, 2 do CPTA. O recorrente reclamou desse despacho para o TCA Sul e neste Tribunal foi proferido o acórdão, ora recorrido, que manteve o despacho que não admitiu o recurso. Vejamos então se a revista é justificada ou necessária. No acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 5-12-2013, proferido no processo 01360/13, proferido em formação alargada, nos termos do art. 148º, 1, do CPTA, decidiu-se o seguinte: “Das decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal (cujo julgamento de facto e de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40º, 3, do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27º, 2, do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto no art. 27º, 1, al. i) do mesmo diploma legal. (…)”. Este acórdão do STA foi proferido na sequência e no mesmo sentido do acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2012, publicado no DR 1ª Série de 19-9-2012, explicitando, todavia, que o entendimento ali acolhido era aplicável (i) quer o juiz relator tivesse, ou não, observado o disposto no art. 27º, 1, al. i) do CPTA e (ii) aos processos do contencioso pré-contratual, que por força da remissão do art. 102º do CPTA obedecem à tramitação estabelecida para as acções administrativas especiais. Como decorre das ocorrências processuais acima expostas, o acórdão ora recorrido seguiu o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que não se justifica admitir a revista. Decisão Face ao exposto acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.