000673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000673
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Conta corrente, Lançamento, Trespasse, Suprimentos, Sociedade comercial
Recorrente: Comatril-comp Intercontinental de Maquinas de Costura e Tricotar Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013202
Nr Documento: SA219770309000673
Data de Entrada: 23/01/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c0a9db47faaa4bc802568fc00370268
Sumário
O lançamento a credito, na conta de um socio, de importancia correspondente ao preço de um traspasse por ele feito a sociedade de que faz parte, transitando em saldo de tres gerencias, formalmente aprovadas, corresponde a suprimento ou abono para tal aquisição e, portanto, incluido no n. 5 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais.
