9630807 - Tribunal da Relação do Porto

I - A " alteração substancial da estrutura externa " do prédio, como causa de resolução de contrato de arrendamento urbano, pressupõe que as obras realizadas pelo arrendatário respeitem à fisionomia do prédio, ao seu aspecto estético e arquitectónico, não tendo qualquer relação com a sua resistência e segurança.