0225832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 0225832
Acórdão
Descritores: Injurias contra eleito local, Acusação, Irregularidade processual, Reformatio in pejus
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000491
Nr Documento: RP199104100225832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4faeb97b3deeac128025686b006617c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225832.62
Sumário
Deduzida a acusação pelo M. P. pelo crime dos arts. 165, 168 n2 e 437 do C. P. com a qual o assistente se conformou, embora o arguido venha a ser condenado apenas pelo crime particular, tal procedimento não constitui nulidade, mas antes simples irregularidade ja sanada por não ter sido tempestivamente arguida. A materia de facto deve ter-se por assente se se puder inferir dos depoimentos (escritos) com a indispensavel segurança e não suscitando a respectiva analise duvidas que ponham em causa as conclusões tiradas. Integrando a materia de facto todos os elementos tipicos do crime do art. 20 da Lei n. 29/87 conjugado com o art. 1 n.1 do Dec.Lei n. 65/84, e por este crime que o arguido deve ser condenado, embora na pena que lhe foi aplicada, dada a proibição de "reformatio in pejus".