023207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023207
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Recurso contencioso, Indeferimento tacito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: General Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CEME.
Nr Convencional: JSTA00020593
Nr Documento: SA119891012023207
Data de Entrada: 24/10/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3dee4fb254604e7a802568fc00375b4d
Sumário
Desde que o recurso hierarquico necessario foi extemporaneamente interposto, o recurso contencioso que tem por objecto o indeferimento tacito desse recurso hierarquico deve ser rejeitado por ilegal interposição.
