043233 - Supremo Tribunal de Justiça

Constitui nulidade insanável, que deve levar à anulação do acto, da acusação e do julgamento, a realização de um "auto de diligência", que na prática se traduziu num verdadeiro auto de reconstituição da prática do crime, sem a presença de defensor dos arguidos, então de 17 anos de idade.