9520985 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9520985
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Especificação, Questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017033
Nr Documento: RP199603059520985
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9594d1fc97a5eb8a8025686b0066c9a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520985.0F
Sumário
I - Não há oposição ou contradição relevante entre o acórdão da Relação que julga improcedente o recurso interposto do despacho de indeferimento de reclamação contra a especificação e o questionário e um acórdão posterior que decreta a anulação do julgamento para efeito de formulação de novos quesitos relativos a factos desatendidos no primeiro acórdão, uma vez que a formulação do questionário, tal como a especificação, não constitui caso julgado formal.