Quando foi proferido o acórdão 039130?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1987.

Acórdão STJ (1987) — Recurso penal, Admissibilidade

Decidido conhecer do recurso. São permitidos os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que não forem expressamente exceptuados por lei.

Acórdão

São permitidos os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que não forem expressamente exceptuados por lei.

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