26819S - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 26819S
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo
Recorrente: Sobreiro , Policarpo e Outros
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: ACTO TÁCITO MINTCOM.
Nr Convencional: JSTA00027591
Nr Documento: SA21989031426819S
Data de Entrada: 14/02/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/47b855b6ae7953a5802568fc0038baa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:26819S.9D
Sumário
Os actos de conteúdo meramente negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo uma pretensão dele, não são susceptíveis de serem suspensos na sua eficácia, pois a suspensão deve produzir efeitos úteis, o que não sucede em tais casos. Assim, os actos de conteúdo negativo são, por sua natureza, insusceptíveis de suspensão de eficácia. Se a entidade competente indeferiu a troca de cartas estrangeiras de condução de veículos por cartas portuguesas, para que os requerentes fossem sujeitos a novo exame de condução, por ter suspeitas da sua experiência, nos termos do disposto no n. 14 do art. 47 do Código da Estrada, com a redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n. 47/87, de 29 de Julho, impossibilitando-os de conduzir veículos em Portugal, o indeferimento do recurso hierárquico interposto, tal como o acto inicial de indeferimento, é também acto de conteúdo negativo, pelo que é insusceptível de ser suspenso na sua eficácia.