0242739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0242739
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Elementos da infracção, Acção directa, Causas de exclusão da ilicitude
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035926
Nr Documento: RP200302190242739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/096996a7ba60ffd280256d1700399e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0242739.4E
Sumário
O facto de um muro estar implantado em terreno cuja propriedade se desconhece não lhe tira a qualidade de alheio para efeitos de integração dos elementos do crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212 do Código Penal. A acção directa prevista no artigo 336 do Código Civil integra-se no conceito amplo do exercício de um direito, representando a causa de exclusão da ilicitude prevista no artigo 31 ns.1 e 2 alínea b) do Código Penal. Porém, não se mostram preenchidos os requisitos integradores e constitutivos da acção directa quando, com a construção do muro, não ficou totalmente vedado o acesso dos arguidos a uma fonte pública, nem estes estavam impedidos de recorrer em tempo útil aos meios coercivos normais judiciais, nomeadamente através do recurso a embargo de obra nova.