004111 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 004111
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Contrato de trabalho, Rescisão pelo trabalhador, Admissibilidade, Indemnização de antiguidade, Justa causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030575
Nr Documento: SJ199609250041114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/168bc79ffd32fad6802568fc003b23c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004111.65
Sumário
Na pendência de um processo especial de recuperação de empresa, carece o trabalhador do direito de rescindir o seu contrato de trabalho com justa causa, ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho, e concomitantemente do direito à indemnização de antiguidade nela prevista, não se tratando de abuso de direito, o exigir essa indemnização, mas de falta de direito. Quando o autor pediu a rescisão do seu contrato de trabalho, com base nessa lei, já a entidade patronal estava com processo de recuperação de empresa, pelo que o Autor não tinha o direito a essa indemnização, por carecer de justa causa.