064413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: J Santos Carvalho
Processo: 064413
Acórdão
Descritores: Perfilhação, Impugnação, Meio processual, Registo civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005805
Nr Documento: SJ197212190644132
Referência Publicação: BMJ N222 ANO1973 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43122bc5e5666399802568fc00399944CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:064413.E4
Sumário
Os processos facultados pelo artigo 316 do Codigo do Registo Civil destinam-se unicamente a corrigir vicios dos registos. Quando se pretende impugnar o estado de filho ilegitimo perfilhado, que consta do registo, o processo adequado e o comum.