Quando foi proferido o acórdão 064413?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1972.

Acórdão STJ — Perfilhação, Impugnação, Meio processual

Acórdão

I- Os processos facultados pelo artigo 316 do Codigo do Registo Civil destinam-se unicamente a corrigir vicios dos registos.

II- Quando se pretende impugnar o estado de filho ilegitimo perfilhado, que consta do registo, o processo adequado e o comum.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.