Acórdão STA (1982) — Legitimidade activa

Acórdão

015974

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1982
Relator: Inácio Fernandes

Legitimidade activaInstituto portugues do patrimonio culturalFuncionario publicoPrimeiro provimentoPreferenciaAntiguidade na categoria

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
DRGU 34/80 DE 1980/08/02.
DL 59/80 DE 1980/04/03 ART3 N1 F ART20 ART23 ART24 N1 N3 ART59 ART66.
D 89/76 DE 1976/01/29.
DL 180/80 DE 1980/06/03 ART1 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/11/24 IN AD N185 PAG269.
AC STA DE 1979/05/25 IN AD N216 PAG1111.

Sumário

I- Goza de legitimidade activa quem reune os requisitos para ser nomeado para lugar do quadro.

II- Tem preferencia no preenchimento de vaga tradutor- -correspondente-interprete do Instituto Portugues do Patrimonio Cultural, em primeiro provimento, o funcionario do quadro da Secretaria de Estado da Cultura que reune os requisitos exigidos, em relação ao que reune os mesmos requisitos mas e mais moderno e se encontra no regime de prestação eventual de serviço.

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