002615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002615
Acórdão
Descritores: Regulamentação colectiva de trabalho, Aplicação da lei no tempo, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009400
Nr Documento: SJ199104290026154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5938f24ef29e647d802568fc0039d162CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002615.E3
Sumário
E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça alterar a materia de facto fixada nos autos e, consequentemente pronunciar-se sobre o acordão da Relação que julgar da suficiencia ou insuficiencia dos factos para apreciar do merito. E proibida pelo preceito do n. 3 do artigo 33 do Decreto-Lei 49212, de 22-08-69, aplicavel, a retroactividade das clausulas dos instrumentos de regulamentação de trabalho, salvo quanto aos beneficios de natureza pecuniaria. Semelhante principio foi mantido no artigo 13 do Decreto-Lei 519-C/79, de 29 de Dezembro.