006750 - Supremo Tribunal Administrativo

O acto de exclusão da lista provisoria dos candidatos admitidos a um concurso de promoção não constitui acto definitivo e executorio, sendo, por isso, irrecorrivel quando a lei preceitue que dessa exclusão poderão os interessados reclamar em certo prazo, vindo a lista definitiva a ser elaborada depois de apreciadas as reclamações.