006750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006750
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Lista de admissão provisoria, Acto de exclusão, Reclamação necessaria, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020736
Nr Documento: SA119650716006750
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83a75958fc19ce54802568fc0037baaf
Sumário
O acto de exclusão da lista provisoria dos candidatos admitidos a um concurso de promoção não constitui acto definitivo e executorio, sendo, por isso, irrecorrivel quando a lei preceitue que dessa exclusão poderão os interessados reclamar em certo prazo, vindo a lista definitiva a ser elaborada depois de apreciadas as reclamações.
