003614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003614
Acórdão
Descritores: Indemnização, Despedimento sem justa causa, Má fé, Litigância de má fé, Aclaração de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020585
Nr Documento: SJ199303160036144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f91648b6a59cee2802568fc003a5e5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003614.C4
Sumário
Se, perante a questão cuja aclaração se requer, difícilmente o acórdão poderia ser mais claro, há lugar a aplicação do disposto nos ns 1 e 2 do artigo 456 do Código do Processo Civil visto que o incidente tem por fim protelar a liquidação do débito que no caso não vence juros, ou seja, entorpecer a acção da justiça.