9711073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9711073
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Presença do arguido, Ausência, Justificação da falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022107
Nr Documento: RP199802119711073
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b35385bbaab6f8528025686b006709b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711073.02
Sumário
I - Feita a chamada, nos termos e para os efeitos do artigo 329 n.1 do Código de Processo Penal, e tendo respondido a pessoa convocada, não pode sancionar-se pela via do artigo 116 n.1 o afastar-se do tribunal, quando o tribunal não dá cumprimento ao disposto no n.3 do artigo 329. « Seguidamente : deve entender-se por uma medida « razoável : de lapso de tempo, que jamais pode ser de 2.40 horas ( ou mesmo 1.30 horas se a audiência foi, efectivamente aberta às 15.30 horas ), para mais sem qualquer explicação ou quando o convocado verifica que, na sala onde a audiência deve realizar-se, não estão a ser praticados outros actos judiciais.