23792A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 23792A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Indemnização
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00048858
Nr Documento: SA11997030423792A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/952367e964254014802568fc0039a9a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:23792A.4E
Sumário
O acordo de que fala o n. 1 do art. 10, do DL n. 256-A/77, de 17/6, na sua parte final, é um acordo expresso, não podendo resultar do incumprimento de qualquer eventual ónus de impugnação da contraparte, que em incidente de execução de julgado não existe.