0295/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0295/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17490
Nr Documento: SA1201405150295
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff15e4cb4f8ab9b180257cdf003edb59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0295.14.04
Sumário
É de admitir a revista de acórdão do TCA que anulou um acto administrativo proferido no procedimento de execução do julgado anulatório, com fundamento em vício novo e autónomo (incumprimento do art. 100º do CPA).
Texto
Formação preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório 1.1. A ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS, recorreu do acórdão do TCA Sul que, em segundo grau de jurisdição, revogou a sentença proferida no TAF de Lisboa e, não obstante a não verificação dos demais vícios imputados ao acto e com fundamento na preterição do principio da audiência prévia anulou o acto recorrido por si proferido, o qual, em execução de julgado anulatório, tinha indeferido o pedido de inscrição da ora recorrida A………. 1.2. Como decorre das alegações do recurso a recorrente dirige o recurso contra a segunda parte do acórdão, “onde se concluiu, apesar de nos encontrarmos no âmbito de um processo de execução, pela anulação da deliberação tomada pela então Comissão de Inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas em 22-3-2006, por entender verificado um vício de forma, por preterição do direito de audiência prévia." 1.3. Entende a recorrente que tal vício “… será sempre um vício novo, do próprio acto de execução, não se atendo, por nenhuma forma, seja directa, seja indirectamente, ao caso julgado”. Nem sequer tal vício se reconduz a um acto que “mantenha sem fundamento válido, a situação ilegal”, citando neste sentido o acórdão de 10-9-2009, processo 0164B/04. Considera, em suma, que o acórdão recorrido violou o art. 179º, 2 do CPTA, na medida em que o vício de preterição de audiência prévia não encaixa em nenhuma das “janelas abertas pelo legislador” e que permite, no âmbito de um processo de execução de julgado, avaliar e julgar o acto administrativo que visou responder ao julgado anulatório, pelo que o aludido vício não pode fundamentar a anulação do acto que deu execução ao julgado. 1.4. Não foram produzidas contra – alegações. 1.5. Cumpre apreciar e decidir a questão da admissibilidade do recurso de revista (art. 150º, n.º 5 do CPTA). Fundamentação Matéria de facto e ocorrências processuais relevantes. A matéria de facto é que vem referida no acórdão recorrido para onde se remete. Destaca-se ainda, dado o seu relevo para a questão que nos ocupa, o fundamento do acórdão recorrido relativo ao juízo sobre a invalidade do acto de execução: “(…) Quanto ao segundo argumento: A sentença considerou que ocorreu preterição de audiência prévia, na medida em que não foi dada oportunidade à recorrida de se pronunciar previamente quanto aos fundamentos da recusa de inscrição e de eventualmente os reverter a seu favor. E neste aspecto, e apesar do que se disse a propósito do anterior argumento, a sentença decidiu bem. De facto, como nela se refere, ocorreu uma verdadeira inexistência de audiência prévia, como facilmente se conclui da aplicação ao caso sub judice do art. 103º, n.º 1, al. a) do CPC. Assim, a preterição de um caso de nulidade, porque como se disse o acto não viola a decisão exequenda, mas antes um caso de anulabilidade por constatação de uma ilegalidade intrínseca, face à violação do art. 100º, n.º 1, do CPA. P que significa que o novo acto que venha a ser praticado em consequência da anulação deste deve ser expurgado dessa ilegalidade, só então se colocando em hipótese outros vícios que eventualmente possa tal acto vir a padecer. Assim, remetendo para a argumentação da sentença nesta parte, concluiu-se que o acto padece de vício de forma, por preterição do princípio da audiência prévia, o que determina a sua anulação (…)” 2.2. Matéria de direito Como decorre das alegações do recurso de revista a questão colocada é a de saber se é ou não possível ao Tribunal anular um acto administrativo, proferido em execução de julgado, por vício novo (preterição do direito de audiência) e que não se reconduz, portanto, à violação do julgado anulatório. Nesta fase do processo, impõe-se apreciar se essa questão, pela sua relevância jurídica ou social se reveste de importância fundamental ou se a admissão da revista é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (art. 150º, 1 do CPTA). A questão colocada é, no regime do CPTA, efectivamente uma questão juridicamente complexa. No acórdão do Pleno deste STA de 15-11-2006, proferido no recurso 15-11-2006, a questão de saber se poderiam ser conhecidos vícios novos imputados ao acto de execução do julgado, foi apreciada e, embora com vários votos de vencido, acolheu-se o entendimento segundo o qual o processo executivo não serve para se “obterem pronúncias declarativas sobre questões novas e independentes”. A complexidade jurídica da questão é comprovada pelas diversas posições assumidas nos votos de vencido no citado acórdão. A questão que se coloca (preterição do direito de audiência) é uma questão relativa ao objecto do processo de execução e ao âmbito de cognição do Tribunal e, nessa medida, susceptível de vir a colocar-se repetidas vezes. Na verdade, na generalidade dos procedimentos de execução do julgado colocar-se-á a questão do cumprimento do art. 100º do CPA e, subsequentemente, a questão de saber qual o meio processual adequado para reagir contra esse incumprimento. O entendimento acolhido no acórdão recorrido é, por outro lado, divergente do entendimento seguido no citado acórdão do Pleno deste STA. Justifica-se assim a admissão da revista, quer pela sua complexidade, quer pela relevância jurídica decorrente da previsibilidade da sua repetição, quer ainda pela necessidade de uma melhor aplicação do Direito. Decisão Face ao exposto acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.