007026 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007026
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Notificação para regularizar situação, Prazo, Erro material, Erro desculpavel
Recorrente: Clube de Futebol Os Belenenses
Recorridos: Sse da Juventude e Desportos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00020117
Nr Documento: SA119660107007026
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55089e8e0dbf4170802568fc00375508
Sumário
Devendo-se o incumprimento de notificação judicial a erro material desculpavel do recorrente o qual, logo que reconheceu o lapso, deu cumprimento a determinação que lhe fora feita, e de decidir pelo prosseguimento do recurso.*
