2030/19.0T8OER.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Magalhães
Processo: 2030/19.0T8OER.L1.S1
Acórdão
Descritores: Confissão judicial, Força probatória plena, Prova por declarações de parte, Forma escrita, Ata de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 1.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Juízes: Jorge DiasJorge Arcanjo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/018e0dc1d8efc5da8025894a003ceff3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2023:2030.19.0T8OER.L1.S1.A5
Sumário
“Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de declarações de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito, ficando registada na acta da audiência judicial, nos termos do art. 463º do CPC (idem, Ac. STJ de 13.4.2021)”.
Texto
Acordam os Juizes da 1ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou a presente acção declarativa com processo comum contra BB e CC, pedindo a condenação dos réus a ressarci-lo da quantia de 49.798,73 €. Alegou em resumo: é genro dos RR., encontrando-se, embora, separado de facto da filha destes, e estando a decorrer processo de divórcio tendo em vista a dissolução do casamento; na constância do relacionamento do casal, residiu com a filha dos RR. numa casa cedida gratuitamente pelos sogros, sita em ...; na referida casa foram realizadas diversas obras de remodelação, concretizadas em trabalhos que identifica e que ascenderam, pelo menos, ao valor de 59.758,47 €; considera ter direito à proporção de 5/6 desse valor, ou seja, a 49.788,73 €, tendo em conta que o seu rendimento é superior em proporção ao da filha dos RR., que ficou a residir na casa após a separação, alicerçando a pretensão deduzida no direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel dos réus e no enriquecimento sem causa. Citados os RR. contestaram, impugnando factualidade alegada pelo A. e deduziram reconvenção. Alegaram que não foi o A. mas sim os RR. quem pagou a maior parte das obras realizadas no imóvel, ainda que as facturas tenham ficado em nome do A. por tal ter vantagens para este, bem como que, de qualquer modo, a proporção deveria ser a de metade do direito às despesas, tendo em conta que o regime de bens do casamento era o de comunhão de adquiridos. No âmbito da reconvenção, discriminaram diversos empréstimos e despesas que foram suportando c pagando, antes e depois do casamento, em benefício do A.. Negaram que a casa necessitasse de obras de remodelação e invocaram um direito de crédito a metade do valor das rendas que seriam devidas pelo uso da casa durante o período de cerca de 6 anos e ainda a metade do valor do recheio da casa que foi retirado da moradia, bem como o reembolso de despesas com água, electricidade e gás da casa por si suportadas e com empréstimos que faziam à filha para que efectuasse compras para o proveito da família. Pediram a condenação do A/reconvindo a pagar-lhes a quantia total de 74.965,64 €, acrescida de juros de mora desde a notificação da reconvenção e pediram, também, a condenação do A. como litigante de má fé em multa e indemnização a seu favor. O A. replicou, pedindo, igualmente, a condenação dos RR. como litigantes de má fé, e o processo prosseguiu vindo, a final, a ser proferida sentença que julgou quer a acção quer a reconvenção improcedentes, absolvendo os RR. do pedido e o A. do pedido reconvencional deduzido, bem como julgou os pedidos de condenação como litigante de má fé, reciprocamente deduzidos pelas partes, improcedentes. Da sentença apelaram os RR, mas a apelação foi julgada improcedente. É do acórdão da Relação que os réus/apelantes interpõem revista normal com fundamento no art. 674º do CPC e revista excepcional com fundamento nas als. a) e b) do nº 1 do art. 672º do CPC, cuja alegação remataram, depois de convite para o efeito, com as conclusões que, depois, elaboraram: “1ª- O ora recorrentes vieram interpor recurso de revista excecional , com base no estipulado no artigo 672º , nº 1 , alíneas a) e b) do Código de Processo Civil . E, 2ª- Por outro lado , os recorrentes vieram também interpor recurso de revista , com outros fundamentos , artigo 674º do Código de Processo Civil. 3ª Diz – nos o artigo 672º do Código de Processo Civil: Revista Excecional 1. Excecionalmente , cabe recurso de revista do acórdão da Relação referido no nº 3 do artigo anterior , quando : Esteja em causa uma questão cuja apreciação , pela relevância jurídica , seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito; Estejam em causa interesses de particular relevância social; 4ª- Nas minutas de apelação e na presente revista , já os ora recorrentes historiaram largamente o caso dos presentes autos , patenteando a ilegalidade daquela decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância com argumentos que o Tribunal da Relação de Lisboa de modo algum infirmou , por isso , dispensamo-nos de repetir escusadamente , aqui , com igual desenvolvimento , a narrativa ali feita e a argumentação produzida , cuja leitura solicitamos e , limitar – nos – emos a referir , e em síntese , o essencial para a justificação da procedência do presente recurso , com os aditamentos que importa trazer aos autos. 5ª- Consta da sentença de 1ª instância, como factos provados, os números 7 e 13, ou seja , os réus pagaram a importância no total de 38.111,38 euros. 6ª- Os réus nunca se poderão conformar o que consta do nº 20 da sentença como facto provado, visto que, 7ª-Os réus procederam ao pagamento das despesas e à realização das transferências referidas em 16 a 18, a título de um adiantamento , com o propósito da sua restituição ser feita quando a vida profissional do autor permitisse. 8ª- Conforme consta da prova gravada nas declarações de parte do autor , o mesmo assumiu aliás , confessou , as dívidas para com os réus. 9ª- Os recorrentes cumpriram o estipulado no artigo 640º, nº 1, alíneas a), b) e c) do CPC, ou seja , os recorrentes especificaram os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados , os concretos meios probatórios e a decisão que deve ser proferida sobre as questões de factos impugnadas. 10ª- Os recorrentes transcreveram os excertos em que efectivamente se apoiaram, para que a Lei fosse cumprida. 11ª- Em face da prova gravada, ao contrário da matéria não provada na alínea N da sentença, que terá que ser excluída, terá que ficar a constar como facto provado , com o número 21 , com a seguinte redacção : Os réus procederam à realização das despesas e transferências em favor do autor , a título de empréstimo ( adiantamento ) , com a intenção de que lhe fosse restituído o respetivo valor. 12ª- Por outro lado, em face das declarações de parte do réu e do autor, o número 20 da sentença como facto provado , deve ficar com a seguinte redacção : Os réus procederam ao pagamento das despesas e à realização das transferências referidas em 16 a 18, ficando a aguardar no final que o autor pagasse os adiantamentos efectuados e fizesse assim as contas com os réus. 13ª- Nos termos do artigo 607º, nº 5 do CPC, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção, acerca de cada facto , a livre apreciação não abrange aqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam provados , quer por documentos , quer por confissão das partes. 14ª- Com efeito, quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Acórdão da Relação , errou , na interpretação que fizeram à matéria de facto ao dar como provado no número 20 da sentença que os réus pagaram as despesas , onde está incluída a importância de 38.111,38 euros , sem qualquer contrapartida monetária e no contexto da boa relação familiar que existia entre todos, o que não é verdade. 15ª- Visto que , os factos provados nos números 7 e 13 , isto é , a quantia de 38.111,38 euros pagos pelos réus , ficaram plenamente provados por documentos juntos aos autos , pelo que a convicção do juiz não abrange aqueles que só possam ser provados por documentos, caso dos presentes autos , pelo que existiu erro de interpretação por parte do senhor juiz de 1ª instância e do Tribunal da Relação sobre a matéria de facto , ao considerar que os pagamentos feitos réus , incluindo a quantia de 38.111,38 euros , foram feitos a título gratuito, o que não corresponde à verdade. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ POR PARTE DO AUTOR AA. 16ª- O artigo 542º do CPC dá – nos a noção de má fé aliás, este artigo já foi transcrito nestas alegações. 17ª- A nossa jurisprudência tem sido unânime ao considerar que relevando a conduta de uma das partes um uso manifestamente reprovável do processo com o fim de conseguir um objectivo ilegal , cuja falta de fundamento não podia ignorar , justifica-se a sua conduta como litigante de má fé. 18ª- O autor instaurou a presente contra os réus, ora recorrentes , com base numas facturas que não foram liquidadas pelo autor , mas sim pelos réus , conforme consta dos factos provados, bem sabendo que isso não era verdade. 19º- Exmos. Senhores Juízes Conselheiros, encontra-se plenamente provado nos autos que o autor instaurou a presente acção contra os réus de má-fé, pois, veio a instaurar esta acção contra os réus , bem sabendo que não tinha sido ele autor que pagou as facturas. 20ª- Quer o Tribunal de 1ª instância, quer o Tribunal da Relação de Lisboa, ao não condenar o autor como litigante de má fé, errou, pois violou o estipulado no artigo 542º do CPC. Deverá proceder-se à revogação da decisão recorrida que julgou a reconvenção deduzida pelos réus contra o autor improcedente, tendo absolvido a autor /reconvindo do pedido reconvencional contra si deduzido e , substituir-se por outra que condene o autor no pedido reconvencional, ou , caso assim se não entenda , seja o autor condenado a pagar aos réus a quantia de 38.111,38 euros , facto provado e confessado pelo autor conforme consta das suas declarações de parte. Deverá também proceder-se à revogação da decisão recorrida e, substituir-se por outra que condene o autor como litigante de má fé, procedendo-se à sua condenação em multa e indemnização condigna a favor dos réus , ora recorrentes. O aliás, Douto Acórdão recorrido, assim como a sentença de 1ª instância , ofenderam preceitos de direito substantivo, como sejam, as disposições dos artigos 341º e 342º e seguintes do Código Civil e artigos 542º , 543º e 607º , todos do Código de Processo Civil e demais legislação que certamente será suprida pelo Sábio Tribunal.” Cumpre decidir. As instâncias deram como provados os seguintes factos: O autor AA foi casado, sob o regime da comunhão de adquiridos, com DD, filha dos réus BB e CC, por casamento católico celebrado no dia 08-12-2012, tendo-se divorciado na pendência dos autos. Na constância do casamento, os réus cederam ao então casal, para sua residência de família, uma casa de que eram proprietários e na qual tinham vivido antes de 2010, durante cerca de 30 anos. A moradia é composta por três pisos, incluindo salão e lavandaria, três quartos, duas casas-de-banho e uma cozinha e situa-se na Rua ..., em .... O autor e a sua então mulher, com conhecimento e autorização dos réus, fizeram na casa obras de remodelação, alterando e melhorando as condições de habitabilidade, funcionalidade e conforto para si e para os seus filhos menores. As obras decorreram durante cerca de um ano, sensivelmente entre o final do Verão de 2017 c o final do Verão de 2018. No âmbito dos trabalhos desenvolvidos, foram realizadas as seguintes remodelações no imóvel pelas seguintes entidades: -ACN - A..., Lda.: despesas com areia, tijolo, cimento, telhas, remoção de carga, etc, no valor de € 229,15; -C..., Lda.: trabalhos e serviços diversos efectuados na obra, designadamente, com restauro de estuque, pladur, assentamento de ladrilho, nos valores de € 9.010,00, € 8.597,70 e € 12.226,04; -EE: fornecimento e montagem de caixilharias em alumínio, com vidro duplo e estores em alumínio térmico, e ainda reparação e reforço de perfis em inox de suporte para vidros, nos valores de € 1.845,00, € 3.496,89 e de € 209,10; -R..., Unipessoal Lda.: trabalhos de estuque e pladur, no valor de €922,50; -E..., Lda: iluminação decorativa e alterações e remodelação da instalação eléctrica e de telecomunicações, nos valores de € 1.734,92 e de €1.904,53; -Moveis...: móveis de cozinha e roupeiros, portas e aros, sapateira com portas, nos valores de € 9.766,20 e de € 5.001,18; -FF: tampos em pedra, no valor de € 2.072,30, no valor total de€ 57.015,51. As facturas respeitantes a estas despesas foram emitidas pelas 23%. Parte dos valores referidos em 6., foram liquidados mediante transferência ou emissão de cheques a partir da conta do réu, no Banco Millenium, nomeadamente, os valores de € 922,50 em favor de R..., € 8.597,70 em favor da C..., € 3.496,89 em favor de EE e € 1.904,53 em favor de E..., € 2.072,30 em favor de FF, € 1.734,92 em favor de E... e € 1.100,85 em favor de Móveis ..., no valor total de € 18.829,69. As obras realizadas na casa constituíram uma melhoria em relação à situação anteriormente existente, nomeadamente, ao nível térmico, de funcionalidade e de conforto. No início de outubro de 2018, o autor e a mulher separaram-se de facto, permanecendo a filha dos réus a residir na casa. 11. 0 autor é empresário em nome individual na área da prestação de serviços de catering e declarou, para efeitos de IRS, sem que tenha optado pela tributação conjunta dos rendimentos do casal, os seguintes rendimentos: no ano de 2016: o resultado líquido do período de € 18.678,55 de rendimentos profissionais, comerciais e industriais (anexo C) e um total de vendas/prestações de serviços de € 137.156,55; no ano de 2017: o rendimento de trabalho dependente de € 16.126,81 (anexo A), o resultado líquido do período de € 34.353,24 de rendimentos profissionais, comerciais e industriais (anexo C) e um total de vendas/prestações de serviços de € 189.734,14, sujeito a contabilidade organizada; A ex-mulher do autor e filha dos réus é enfermeira tendo no ano 2016 declarado, para efeitos de IRS, sem que tenha optado pela tributação conjunta dos rendimentos do casal, rendimentos do trabalho dependente no valor de € 17.973,82. Os réus pagaram com referência às obras realizadas na moradia referidas em 6., pelo menos, às entidades abaixo indicadas: Moveis...: as quantias de € 9.766,20 e € 5001,18; C..., Lda.: as quantias de € 10.810,00 e de € 12.534,00. Na altura em que o autor e a filha dos réus foram habitar para a casa cedida pelos réus esta encontrava-se em condições de ser habitada, tendo o casal decidido remodelá-la ao seu gosto e por forma a ficar mais moderna. O recheio da casa então foi retirado pelo casal, à excepção de alguns electrodomésticos, tendo sido oferecido a familiares com o conhecimento dos réus. Na constância do casamento do autor com a filha dos réus, e mesmo anteriormente ao casamento, os réus pagaram, transferiram e depositaram em favor do então genro e/ou da sua filha diversos valores, designadamente para fazer face a despesas com os filhos do casal, para a compra de um computador e de um sofá, facultando ainda à filha o uso de um cartão multibanco e procediam ao pagamento das despesas com o consumo de água, electricidade e gás da referida casa. Para além disso, os réus pagaram, transferiram e depositaram em favor do então genro na constância do casamento, e mesmo anteriormente, diversas quantias para fazer face a responsabilidades do autor com dívidas à segurança social, regularização da situação de dois veículos para abate e levantamento da reserva de propriedade sobre veículo em nome da entidade financeira, bem como para aquisição de uma carrinha. Os réus, anteriormente ao casal ter ido viver para a moradia de ..., liquidaram algumas rendas da casa de ... onde o casal habitou. O valor locatício da casa onde o casal viveu nos anos em que aí habitou era de cerca de € 650,00 mensais. Os réus procederam ao pagamento das despesas e à realização das transferências referidas em 16. a 18., bem como à cedência da casa, sem qualquer contrapartida monetária, com o propósito de ajudar a vida do casal e no contexto da boa relação familiar que existia entre todos. Não foram considerados provados os seguintes factos: (…) disseram ao então casal "a casa é vossa e fazem o que quiserem". Os trabalhos realizados corresponderam ao descrito no art. 6.° da p.i., nomeadamente, arranjo de nova parte do telhado e manutenção e substituição da canalização, pavimento flutuante em todos os três pisos, escadas dos dois pisos chão das varandas, tectos de pladur em toda a casa, portão automático, toda a instalação eléctrica, e o valor total da despesa totalizou € 59.758,47. As obras realizadas melhoraram a casa no seu valor patrimonial. Na altura em que o autor saiu de casa, a ré disse-lhe que lhe dava o dinheiro pago pelas obras e "que não ficavam a dever nada". As obras realizadas na casa foram todas pagas pelo autor. Os réus foram interpelados pelo autor para procederem ao pagamento das obras realizadas e pagas pelo autor e nada disseram. O valor das obras realizadas e da dívida é superior, tendo o contabilista entregue mais comprovativos de despesas. O autor aufere uma média mensal de € 5.800,00 e apresenta um rendimento anual de cerca de € 70.000,00. A filha dos réus aufere uma retribuição mensal de cerca de € 1.200,00. O autor pagou, na proporção da responsabilidade e rendimentos do casal, 5/6 da totalidade das obras. As obras realizadas constituíram uma forma de conservação e de evitar a deterioração, destinando-se a novas canalizações por as tubagens existentes estarem oxidadas e logo em perigo e a nova instalação eléctrica por a anterior ser antiga e com tubos de chumbo. O autor pediu aos réus que as facturas referidas nos art. 6.° da p.i. ficassem em seu nome porque tinha vantagens nisso. Os réus emprestaram ao autor, a seu pedido, a quantia de € 3.000,00, objecto de transferência para a conta do irmão do autor, com o propósito de que esta lhes fosse devolvida, e instaram o autor a proceder ao seu pagamento. Os réus procederam à realização das despesas e transferências em favor do réu e do casal, a título de empréstimo, com a intenção de que fosse restituído o respectivo valor e interpelaram o réu para proceder ao seu reembolso. O valor do recheio removido da casa pelo autor e pela filha dos réus ascendia a € 30.000,00, e foi removido para parte incerta. O réu após efectuar pagamentos directamente às empresas pelas obras/serviços no imóvel de imediato interpelava o autor e a sua filha para procederem à restituição dos valores adiantados. O autor nunca deixou de pagar/restituir o que quer que fosse aos réus, tendo sempre sido pedido pelos réus ao autor que fizesse esses pagamentos/devoluções em numerário. Os levantamentos da conta bancária do autor em numerário, nos valore referidos no art. 16.° da réplica, destinaram-se a devolver aos réus as quantias adiantadas por estes.” Os réus recorrentes vieram suscitar o erro na apreciação das provas com base nas declarações de parte do réu e do autor, que terá alegadamente confessado que o dinheiro que lhe adiantaram para as obras da casa o foi a título de empréstimo. Pretendem que o facto provado 20 fique com a seguinte redacção :”Os réus procederam ao pagamento das despesas e à realização das transferências referidas em 16 a 18 , ficando a aguardar no final que o autor pagasse os adiantamentos efectuados e fizesse assim as contas com os réus.” E que, ao contrário da matéria não provada na alínea N da sentença, que terá que ser excluída, seja aditado como facto provado o número 21, com a seguinte redacção :” Os réus procederam à realização das despesas e transferências em favor do autor, a título de empréstimo (adiantamento), com a intenção de que lhe fosse restituído o respectivo valor”, Em relação às declarações de parte do réu não podem, evidentemente, as mesmas ser valoradas neste Supremo (art. 662º, nº 4 do CPC); só a alegada declaração confessória do autor pode ser apreciada, em face do disposto no nº 3 do art. 674º do CPC. Invocando, ainda, o disposto nas als. a) e b) do nº 1 do art. 672º do CPC (revista excepcional), pugnam também os recorrentes pela revogação do acórdão na parte em que absolveu o autor do pedido de litigância de má fé. Sucede, no entanto, que, pese embora a indicação das referidas alíneas, os recorrentes não cumpriram o ónus de alegação das razões que, em seu entender, reclamam a admissão excepcional da revista, ou seja: não indicaram na alegação as razões pelas quais a apreciação da questão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (al. a)) nem as razões pelas quais os interesses são de particular relevância social (al. b)). E tal implica, nos termos da mesma norma, a rejeição do recurso de revista excepcional (art. 672º, nº 2 do CPC) Subsiste, desta forma, o recurso apenas baseado na alegada declaração confessória do autor feita em declarações de parte, que os recorrentes transcreveram em parte, a partir da gravação. Porém, em caso de confissão do declarante, as declarações devem ser reduzidas a escrito pelo juiz para terem força probatória plena; só as declarações reduzidas a escrito em acta de audiência podem ser valoradas (cfr. arts. 466º, nº 2 e 463º do CPC). É essa a jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça: “ (…) II- No caso de não ser reduzida a escrito, a confissão judicial tem força probatória livre, não se verificando a violação das regras de direito probatório e encontrando-se vedado ao STJ sindicar esta questão de facto (Ac. STJ de 8.9.2020, proc. 45/16.9T8VLC.P1.S1, subscrito pelo ora relator como adjunto); “(…) II- As declarações de parte que não contenham uma confissão escrita de factos desfavoráveis não têm força probatória plena, sendo apreciadas livremente pelas instâncias (Ac. STJ de 29.9.2020, proc. 2453/11.2TBEVR-C.E.1.S1, subscrito também pelo ora relator como adjunto)”; “I-; Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de depoimento de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito, ficando registada na ata da audiência judicial, nos termos do art. 463º do CPC. II. Esta exigência considera-se satisfeita se, na ocasião em que foi prestado o depoimento de parte, o juiz deixou consignado na ata o teor da declaração com valor confessório, sem que algum dos presentes, incluindo o mandatário judicial da parte, tenha suscitado qualquer objeção quanto ao conteúdo do que ficou registado” (Ac. STJ de 13.4.2021, proc. 2029/18.3T8LRA.C1.S1, publicado em www.dgsi.pt, como, aliás, os anteriores). Ora, compulsada a acta de audiência de julgamento, verifica-se que dela apenas ficou a constar o seguinte: “O depoente confessa que parte das despesas de casa relativas a consumos eram pagas pelos réus a título gratuito e fruto da boa relação que existia com o casal, tendo em vista o auxílio nas despesas. Não foram apresentadas reclamações.” Ou seja: o declarante não confessou que as despesas e as transferências feitas pelos réus em seu favor tivessem sido feitas a título de adiantamento ou de empréstimo. Não se pode, pois, concluir que tenha sido desatendida qualquer declaração confessória resultante do processo ( art. 358º do CC e arts. 463º do CPC). Sumário (art. 663º, nº7 do CPC): “Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de declarações de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito, ficando registada na acta da audiência judicial, nos termos do art. 463º do CPC (idem, Ac. STJ de 13.4.2021)”. Pelo exposto, acordam os Juizes desta Secção em negar a revista e confirmar o acórdão recorrido. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 31 de Janeiro de 2023 António Magalhães (Relator) Jorge Dias Jorge Arcanjo