0707/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0707/17
Acórdão
Descritores: Insolvência, Isenção, Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22579
Nr Documento: SA2201711220707
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6a737308ce364a88025820c0039f749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0707.17.10
Sumário
Estando provado que o insolvente exercia uma actividade comercial/empresarial e se encontrava enquadrado para efeitos fiscais no grupo dos rendimentos empresariais, não se mostrando provado ou sequer alegado que as dívidas que deram origem à insolvência não têm origem ou relação com aquela sua actividade e que os bens que constituíam a massa insolvente não se encontravam afectos e com relação com aquela actividade e/ou adstritos ao pagamento de tais dívidas empresariais, temos que considerar para efeitos daquele n.º 2 do artigo 270º do CIRE que o bem imóvel alienado se encontra abrangido pela isenção de IMT aí consagrada.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, reclama para a conferência da decisão sumária proferida a fls. 104 e ss. dos autos, mediante a qual se negou provimento ao recurso. Insiste na alegação de que a isenção de IMT consagrada no artigo 270º, n.º 2 do CIRE não se aplica no caso concreto porque se trata de uma insolvência de pessoa singular, não se estando perante a massa insolvente pertença de uma entidade empresarial. Cumpre decidir. A decisão reclamada tem o seguinte teor, na parte com interesse: Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1 - Em 29.07.2011, a Impugnante adquiriu por adjudicação judicial no processo de insolvência n° 822/11.7TBBCL dois prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de ………, Barcelos, sob os artigos 431-A e 431-B [cfr. fls. 12 a 17 do processo administrativo apenso aos autos). 2 - Os prédios faziam parte do património de B…………, NIF ……… e C…………, NIF ………, que foram declarados insolventes no referido processo (cfr. fls. 7 do processo administrativo apenso aos autos). 3 - Tendo por base o preço pago pelos prédios em causa em sede de venda judicial efectuada no referido processo de insolvência, foi emitida oficiosamente a liquidação de IMT n° 3627058, de 28.03.2012 e a liquidação de imposto de selo - verba 1.1. n° 128181, da mesma data, respetivamente, do valor de €11.954,68 e €1.914,41 (cfr. fls. 19 a 21 do processo administrativo apenso aos autos). 4 - Notificada das liquidações, a impugnante deduziu reclamação graciosa que foi autuada sob o nº 0353201204000676 (cfr. fls. 7 e ss. do PA). 5 - Por despacho de 10.05.2012 do Senhor Chefe do Serviço de Finanças de Barcelos foi indeferida a reclamação graciosa (cfr. fls. 29 do PA). 6 - Através do ofício n.º 4864, de 31.05.2012, a Impugnante foi notificada do indeferimento da reclamação graciosa (cfr. fls. 57/59 do processo administrativo apenso aos autos). 7 - Para obstar ao prosseguimento das execuções fiscais entretanto instauradas para cobrança coerciva dos impostos referidos no ponto 3), a impugnante constituiu uma hipoteca, a título de garantia, tendo despendido a quantia de €325,00 com os emolumentos do registo predial (cfr. fls. 14 do suporte físico dos autos). Nada mais se deu como provado. Decidindo. Como bem refere o Sr. Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal, a questão aqui colocada, saber se as aquisições de prédios no âmbito de processos de insolvência estão ou não sujeitas ao pagamento do IMT, cfr. artigo 270º, n.º 2 do CIRE, já foi resolvida por este Supremo Tribunal, em sentido contrário ao propugnado pela recorrente, no recente acórdão de uniformização de jurisprudência, datado de 29.03.2017, recurso n.º 01521/15. Com interesse, escreveu-se nesse acórdão: A questão fundamental de direito que se coloca é, como se viu, a de saber se a isenção de IMT prevista no nº 2 do artigo 270º do CIRE opera apenas na transmissão da própria empresa insolvente ou de um seu estabelecimento, ou se opera igualmente na transmissão isolada de ativos imobiliários dessa empresa. Adiante-se, desde já, que a orientação jurisprudencial contida no acórdão fundamento, prolatado em 30/05/2012, se encontra atualmente consolidada neste Supremo Tribunal, estando definitivamente afastada a posição que vinha sendo sustentada pela Administração Tributária e que foi acolhida na decisão arbitral recorrida. Com efeito, a questão foi já exaustiva e repetidamente tratada pelo Supremo Tribunal Administrativo em inúmeros acórdãos, como se pode ver pela leitura, entre outros, dos arestos da Secção de Contencioso Tributário proferidos nos seguintes processos: nº 01508/12, de 05-11-2014, nº 01085/13, de 17-12-2014, nº 0575/15, de 18-11-2015, nº 0968/13, de 11-11-2015, nº 01345/15, de 16-12-2015, nº 01067/15, de 18-11-2015, nº 01350/15, de 20-01-2016, nº 0788/14, de 16-03-2016, nº 0788/14, de 25-01-2017, 01159/16, de 01-02-2017, recurso nº 0724/16, de 15-02-2017, no nº 0793/16, todos no sentido de que a isenção de IMT prevista no nº 2 do artigo 270º do CIRE se aplica não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas, também, às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. O que levou a Administração Tributária, numa louvável e importante iniciativa inaugural de dar cumprimento ao disposto no nº 4 do art.º 68º-A da Lei Geral Tributária. Preceito introduzido pela Lei nº 83-C/2013, de 31 de Dezembro, segundo o qual «A administração tributária deve rever as orientações genéricas referidas no n.º 1 atendendo, nomeadamente, à jurisprudência dos tribunais superiores»., a publicar, em 10/02/2017, a Circular nº 4/2017, através da qual reviu a sua anterior interpretação no que toca a esta isenção de IMT, adotando uma nova interpretação que reflete a jurisprudência reiterada e uniforme do Supremo Tribunal Administrativo. Com efeito, é o seguinte o teor da Circular nº 4/2017, emitida em face do Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 14/2017-XXI, de 26/01/2017: Pelo Despacho nº 14/2017-XXI, de 26 de janeiro, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com fundamento na recente jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), bem como no disposto no nº 4 do artigo 68º-A, da Lei Geral Tributária (LGT), que prevê que a administração tributária deve rever as suas posições face à jurisprudência dos tribunais superiores, foi determinado à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que procedesse à revisão da interpretação do nº 2 do artigo 270º do CIRE, expresso no ponto III do anexo à Circular nº 10/2015, na parte relativa à isenção de IMT na aquisição de imóveis. Deste modo, os dois primeiros parágrafos do ponto III do “GUIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DE PESSOAS COLECTIVAS EM SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA”, anexo à Circular nº 10/2015, de 9 de setembro, são substituídos pelo seguinte entendimento: «A aplicação dos benefícios fiscais previstos no nº 2 do artigo 270º do CIRE não depende da coisa vendida, permutada ou cedida abranger a universalidade da empresa insolvente ou um seu estabelecimento. Assim, os atos de venda, permuta ou cessão, de forma isolada, de imóveis da empresa ou de estabelecimentos desta estão isentos de IMT, desde que integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.» Razão por que se mostra ultrapassada, até pela própria Administração Tributária, a tese sufragada na decisão arbitral recorrida, bastando deixar aqui enunciada a motivação jurídica que sustenta a posição que, de forma reiterada e uniforme, tem sido sufragada por este Tribunal, através da reprodução do acórdão de 16-03-2016, no recurso nº 0788/14. «A sentença do TAF de Aveiro, perante a questão que lhe era proposta e que se prendia com a interpretação do nº 2 do artº 270º do CIRE, no que respeita ao âmbito da isenção aí consignada, concluiu, sufragando a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo - Acórdão de 30.05.2012, no processo nº 0949/11 (in www.dgsi.pt) - que «ao contrário da interpretação restritiva do nº 2 do artigo 270º do CIRE defendido pela Administração Tributária, no sentido do benefício fiscal desta norma apenas abranger a transmissão onerosa de bens que integram a universalidade de empresa ou estabelecimento vendido, permutado ou cedido no âmbito do plano de insolvência, conclui-se, como no acórdão supra transcrito, que o mais adequado ao sentido e alcance da lei de autorização legislativa para aprovação do CIRE que integram o património da empresa insolvente». No prosseguimento deste discurso argumentativo concluiu que «deverá entender-se estarem isentas de IMT as vendas de elementos do activo da empresa, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamento ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente e não apenas as vendas da empresa ou estabelecimento desta, enquanto universalidades de bens». Não conformada a Fazenda Pública argumenta que o CIRE não manteve, apesar da lei de autorização legislativa assim o permitir, a isenção do IMT à transmissão dos elementos do activo de empresa falida, tal como previa o CPEREF (artigos 120º e 121º), mas restringe essa isenção à transmissão da empresa ou de estabelecimento desta (artigos 269º e 270º do CIRE). (...) 7. Apreciando e decidindo: Este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou por várias vezes sobre a questão da interpretação deste normativo e no sentido propugnado pela decisão recorrida. Assim constitui já jurisprudência consolidada desta secção que, não sendo clara a redacção do n.º 2 do art. 270.º do CIRE, deverá entender-se estarem isentas de IMT «não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente» (cfr., entre outros, para além do já citado Acórdão 949/11, os Acs. de 03-07-2013, recurso 0765/13, de 17.12.2014, recurso 01085/13, de 11.11.2015, recurso 968/13, de 18.11.2015, recursos 01067/15 e 0575/15, respectivamente, de 16 de Dezembro de 2015, recurso 1345/15, e de 20 de janeiro de 2016, recurso 1350/15, todos in www.dgsi.pt). Concordamos com esta jurisprudência cuja fundamentação jurídica tem plena aplicação também no caso vertente e, pese embora o esforço argumentativo da recorrente, não vemos razões para a alterar. Com efeito a questão suscitada é, sobretudo, uma questão de interpretação da lei fiscal, havendo que fazer apelo à ratio legis e tendo sempre presente que a captação do sentido de uma norma não pode fazer-se de uma forma isolada. Ora, como se evidenciou no já referido acórdão 1085/13, haverá que ter em conta o fim que o legislador pretende alcançar com a concessão de tal isenção, - «fomentar e apoiar a venda rápida dos bens que integram a massa insolvente por óbvias razões de interesse dos credores, mas, também do interesse público de retoma do normal funcionamento do mundo empresarial em que cada processo de insolvência se apresenta como elemento perturbador», dando incentivos fiscais a quem adquirir os bens imóveis que integram a massa insolvente e que serão vendidos em fase de liquidação. Não havendo que diferenciar, para tal fim, as situações em que se esteja a vender globalmente a empresa com todo o seu activo e o seu passivo, das situações em que se esteja a vender um ou mais dos estabelecimentos comerciais que a integravam, ou em que se estejam a vender bens imóveis que integravam o seu activo. O objectivo que preside à teleologia da norma será igualmente prosseguido quando a aquisição tem por objecto elementos do activo da empresa, não se tornando necessário que o objecto seja a empresa ou estabelecimentos desta integrados no âmbito de plano de insolvência. Por isso mesmo não procede também a argumentação da recorrente quando invoca o exemplo da isenção de Imposto de Selo a que alude o artº 269º al. e) do CIRE. Não há qualquer razão válida para proceder a uma interpretação mais restritiva no que se refere à isenção de IMT prevista no artº 270º, nº 2 do CIRE. Acresce que, como também se deixou dito no supra citado Acórdão 949/11, o nº 3 do artº 9º da Lei de autorização legislativa nº 39/2003, dispunha, no que se refere às isenções de Sisa (hoje IMT) que: «Fica, finalmente, o Governo autorizado a isentar de imposto municipal de sisa as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos ou realizadas no âmbito da liquidação da massa insolvente: c) (...) da venda, permuta ou cessão da empresa, estabelecimento ou elementos dos seus activos (...)». Ora a sentença não considerou inconstitucional a interpretação que a AT fez do art. 270º, n.º 2, do CIRE, mas antes considerou, de acordo com a jurisprudência que citou, que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio - pelo menos mínimo - na respectiva letra, deve o intérprete optar por aquele que melhor se compatibilize com o texto constitucional (interpretação conforme à Constituição). Acresce ainda que, como explicitado no acórdão de 25-01-2017, no proc. nº 01159/16, «da eventual não utilização pelo legislador ordinário da lei de autorização legislativa na sua plenitude não resulta inconstitucionalidade alguma, ou seja, nada obriga o legislador ordinário a esgotar o conteúdo da autorização, podendo, sem que incorra em invalidade normativa, decidir não fazer uso integral da mesma e ficar aquém da autorização legislativa, desde que dentro do sentido e conteúdo desta (alicerçando essa alegação na jurisprudência do Tribunal Constitucional, designadamente no acórdão nº 556/2003, proferido no processo nº 188/2003, de 12/11/2003 (...). Na tese que subscrevemos (por remissão para o acórdão proferido no processo nº 1345/15 acima citado e contrariamente ao que foi inicialmente decidido no acórdão proferido no processo nº 949/11), não se sustenta a inconstitucionalidade da interpretação defendida pela Fazenda Pública, mas apenas que entre dois sentidos da lei, ambos com apoio mínimo na respectiva letra, deve o intérprete optar por aquele que melhor se adequa ao sentido e extensão da autorização legislativa ao abrigo da qual a norma foi emanada pelo Governo em matéria reservada à Assembleia da República. Sobretudo, quando é esse o que melhor serve a teleologia (ratio legis) da norma, tal como acima a entendemos e quando colhe também o apoio do elemento histórico, como bem se refere no acórdão proferido no processo com o n.º 949/11. Não se vendo agora razões para divergir de toda esta argumentação consolidada, apenas resta negar provimento ao recurso.". Nas alegações do recurso que dirigiu a este Supremo Tribunal a recorrente explica as razões da sua discordância com a sentença recorrida e que persistem contra a decisão sumária, nos seguintes termos: A- Na douta sentença recorrida julgou-se procedente a impugnação deduzida pela Impugnante, com a consequente anulação da liquidação efetuada, por se entender, e passamos a citar: (...) estarem isentas de IMT as vendas de elementos do património dos insolventes, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente e não apenas nas vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidade de bens. B- Ora, a Fazenda Pública não se pode conformar com a douta decisão do tribunal a quo, pelos motivos que se passam a explanar. C- Dispõe o artigo 270º do CIRE, sobre a epígrafe "Benefício relativo ao imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis", o seguinte: "1- Estão isentas de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis as seguintes transmissões de bens imóveis, integradas em qualquer plano de insolvência ou de pagamentos: As que se destinem à constituição de nova sociedade ou sociedades e à realização do seu capital; As que se destinem à realização do aumento do capital da sociedade devedora; As que decorram da dação em cumprimento de bens da empresa e da cessão de bens aos credores. 2- Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis os actos de venda permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente." (sublinhados nossos). D- Assim, para que a venda seja isenta de IMT é necessário que o seu objeto se refira a "empresa" ou seu "estabelecimento" e, ainda, que tal negócio tenha sido realizado no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da massa insolvente. E- Se quanto à verificação deste segundo requisito dúvidas não existem, já o mesmo não se pode dizer daquele primeiro pressuposto. F- Pois que, como se depreende da letra da lei, a atribuição daquele benefício fiscal depende de os bens (imóveis) transmitidos se poderem qualificar como empresa ou estabelecimento daquela. G- Ora, o conceito de empresa a que se refere o art. 5º do CIRE abrange toda e qualquer organização do capital e do trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica. H- Sendo evidente, no caso ora em apreço, que estamos perante pessoas singulares, declaradas insolventes, que não demonstraram exercer qualquer atividade comercial, industrial ou agrícola nem qualquer atividade profissional, que eventualmente pudesse ser desenvolvida através de uma empresa. I- Com efeito, no caso sub judice, o que se verificou e tal como resulta do probatório foi a venda de dois prédios urbanos inscritos na matriz predial urbana da freguesia de ……, concelho de Barcelos, sob os artigos 431º Fração A e 431º - Fração B, prédios que faziam parte do património de B………… e C…………. J- Não podendo os mesmos ser qualificados como "empresa" ou "estabelecimento" daquela. K- Mais, tendo em conta os elementos juntos aos autos, os referidos imóveis não pertencem ao ativo de qualquer empresa - entenda-se por empresa, o exercício de qualquer atividade que pudesse ser desenvolvida empresarialmente - o que, na perspetiva da Fazenda Pública, impõe que se conclua que tal contrato de compra e venda não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 270º, n.º 2 do CIRE. L- A suportar o entendimento defendido pela Fazenda Pública, veja-se o Ac. do STA, processo n.º 0765/13, datado de 03-07-2013 (disponível em www.dgsi.pt), em cujo sumário se escreveu: I - O n.º 2 do artigo 270.º do CIRE, cuja redacção não é clara no que respeita ao âmbito da isenção de IMT aí consignada, poderá, quando muito, interpretar-se como abrangendo não apenas as vendas da empresa ou estabelecimentos desta, enquanto universalidades de bens, mas também as vendas de elementos do seu activo, desde que integradas no âmbito de plano de insolvência ou de pagamentos ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. II - Assim sendo, a referida isenção não abrange a venda de prédio urbano destinado à habitação, que pertence a pessoa singular, não bastando para beneficiar daquela isenção o facto de se tratar de actos de venda praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente, independentemente da mesma pertencer a pessoa singular ou colectiva (entidade empresarial). M- Referindo-se, ainda, no mencionado Acórdão, o seguinte: (...) De qualquer modo, para o que nos interessa no caso dos autos, o ponto é que terá de tratar-se de bens imóveis que integrem o património de uma empresa e não os bens imóveis de pessoas singulares, com a única justificação de fazerem parte de um processo de insolvência como se defende na sentença recorrida. (Sublinhado nosso). N- Em conclusão, a venda dos referidos imóveis ora em apreço não está isenta de IMT ao abrigo do art. 27º nº 2 do CIRE, uma vez que não se trata da transmissão onerosa de um bem que se integre na universalidade de uma empresa ou de estabelecimentos vendidos, permutados ou cedidos no âmbito do plano de insolvência ou de pagamentos ou da liquidação da massa insolvente. O- Pelo que a douta sentença proferida pela Mmª Juiz a quo fez, a nosso ver, uma incorreta interpretação das normas legais e do ratio legis que a fundamentam, mormente o artigo 270.º n.º 2 do CIRE, incorrendo assim em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogada, com as legais consequências. Portanto, no essencial, a discordância da Fazenda Pública reside no facto de a massa insolvente da qual provém o imóvel em questão não se tratar da massa insolvente de uma entidade empresarial (no seu dizer) e portanto não ser aplicável o disposto no artigo 270º, n.º 2 do CIRE (Estão igualmente isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os atos de venda, permuta ou cessão da empresa ou de estabelecimentos desta integrados no âmbito de planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente). Lida atentamente a decisão sumária reclamada e a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância, de forma conjugada com os elementos documentais juntos aos autos, surpreende-se que só por lapso se justifica a presente reclamação. Na verdade, ao contrário do que a reclamante/recorrente insiste em pretender fazer crer a este Supremo Tribunal, a insolvência de onde o imóvel é proveniente não se trata de uma insolvência singular que não possa ser enquadrada na previsão daquele artigo 270º, n.º 2 do CIRE, antes trata-se mesmo de uma insolvência empresarial que pode e deve ser enquadrada no âmbito de tal preceito legal. Tal como a recorrente comprova pelos documentos por si juntos, cfr. o insolvente marido encontrava-se enquadrado para efeitos de IRS na categoria B, rendimentos empresariais, uma vez que explorava um estabelecimento de café, com o código de actividade CAE 55401, cfr. fls. 21 do PA apenso. Ou seja, o facto de se estar perante uma pessoa singular e não uma sociedade, repare-se que o legislador no artigo 270º, n.º 2 não se refere a sociedade antes se referindo a empresa, não significa que não se esteja perante um património empresarial, isto é, um património colocado à disposição de uma entidade ou pessoa que exerce a actividade empresarial. Uma das grandes diferenças entre o empresário em nome individual e as sociedades é que no primeiro caso não há uma separação entre o património pessoal e o património empresarial, pelo que, em última instância todo o património do empresário em nome individual, esteja ou não afecto à actividade empresarial, responde pelas dívidas geradas por esta actividade; e nesta medida, não se pode afirmar que, no caso concreto, o património que compunha a massa insolvente não se trate de património empresarial, tanto mais que as dívidas do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio, cfr. artigo 15º do Cód. Comercial e são da responsabilidade de ambos os cônjuges, cfr. art.1691º, n.º 1, aI. d) do Código Civil. Assim, estando provado que o insolvente exercia uma actividade comercial/empresarial e se encontrava enquadrado para efeitos fiscais no grupo dos rendimentos empresariais, não se mostrando provado ou sequer alegado que as dívidas que deram origem à insolvência não têm origem ou relação com aquela sua actividade e que os bens que constituíam a massa insolvente não se encontravam afectos e com relação com aquela actividade e/ou adstritos ao pagamento de tais dívidas empresariais, temos que considerar para efeitos daquele n.º 2 do artigo 270º do CIRE que o bem imóvel alienado se encontra abrangido pela isenção de IMT aí consagrada. Improcede, assim, a reclamação que nos vinha dirigida. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em indeferir a reclamação que nos vinha dirigida. Custas pela reclamante, com t.j. máxima. D.n. Lisboa, 22 de Novembro de 2017. - Aragão Seia (relator) - Casimiro Gonçalves - Francisco Rothes.