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3567/99 - TCAS

3567/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

Tribunal Central Administrativo SulTCAS

Relator: Carlos Araújo

Data: 14 de outubro de 1999

Processo: 3567/99

ACORDAO

Descritores: Intimação para a passagem de certidão, Parecer técnico encomendado ao lnec

Sumário

O direito fundamental à informação não pode ter por objecto documentos que não se encontrem sobre o controlo jurídico da Administração.

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Acórdãos
3567/99

Metadados do documento

Processo

Data

14/10/1999

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

3567/99DGSI

Data

14/10/1999

Relator

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo

Descritores

Intimação para a passagem de certidão Parecer técnico encomendado ao lnec

3567/99

Tribunal Central Administrativo Sul•14 de outubro de 1999

Metadados do documento

Processo

Data

14/10/1999

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

3567/99DGSI

Data

14/10/1999

Relator

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo

Descritores

Intimação para a passagem de certidão Parecer técnico encomendado ao lnec

Sumário

O direito fundamental à informação não pode ter por objecto documentos que não se

encontrem sobre o controlo jurídico da Administração.