9740270 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740270
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020957
Nr Documento: RP199705289740270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7466e747a422485e8025686b0066ede9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740270.50
Sumário
I - A pena de multa é determinada, em concreto, através de um processo que se desdobra em duas operações sucessivas: na primeira, determina-se o número de dias de multa através dos critérios gerais de fixação das penas, isto é, em função da culpa e das exigências de prevenção; na segunda, fixa-se o quantitativo da multa « em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais :.