0744/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0744/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12235
Nr Documento: SA1201010140744
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43262cbe174ff27c802577c1004d0002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0744.10.4C
Sumário
Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 06-05-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Coimbra, de 07-05-2009, que julgou procedente “a invocada causa legítima de inexecução” e indeferiu o pedido de execução de sentença deduzido contra o ora Recorrido Município de Ferreira do Zêzere (cfr. fls. 466 e 556). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “ (…) vem o recorrente interpor recurso de revista com efeito suspensivo por violação dos artºs 84º nº 1 al. d) e nº 2, 112º nº 6 e 199º nº 2 da CRP e dos artºs 160º, 163º nº 1, 166º, 173º nº 1, 175º nºs 1 e 2, 176º nº 6, 178º e 179º nºs 2 e 3 do CPTA pela executada e pelo acórdão recorrido e dada a relevância jurídica e social da questão em causa que se reveste de importância fundamental para o Estado, municípios e munícipes, sendo claramente necessário uma melhor aplicação do direito em causa que já foi interpretado e publicamente difundido pela CCRC em 1997 e 2004 (Docs. 1 e 2), sendo imperioso clarificar, após o acórdão recorrido ter declarado que “a actual lei processual administrativa reduz a causa legitima de inexecução a duas situações”, que não se verificaram, pois “não estamos perante impossibilidade absoluta “ou” grave prejuízo na execução do julgado” (pág. 16), que inexiste execução do julgado, pois: (…) VII – Consequentemente, e dada a nulidade do “auto de transferência” de 21.1.2005 cuja nulidade também pode ser declarada nos termos do artº 176º nº 5 do CPTA, inexiste causa legítima de inexecução ou execução do julgado no presente caso pelo que devem ser deferidos os pedidos do exequente e revogado o acórdão recorrido. Nestes termos, e dada a grande relevância para a comunidade das questões relativas ao urbanismo e ordenamento do território, impõe-se a intervenção do Venerando Supremo Tribunal Administrativo no quadro do recurso de revista e no âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo (Ac. STA nº 0581/09 de 18.11.2009 e Ac. STA nº 0321/10 de 28.4.2010 in www.dgsi.pt.) devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos, tanto mais que neste âmbito não funciona o princípio da “dupla conforme” (Ac. STA, proc. 077/10 de 10.2.2010 in www.dgsi.pt) e sempre se aplicaria o princípio “tempus regit actum” em que a legalidade do acto administrativo afere-se, em princípio, pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação (Ac. STA nº 0484/05 de 23.11.2005 in www.dgsi.pt), tendo a execução violado o prazo fixado no artº 175º nº 1 do CPTA. (…)” – cfr. fls. 563 a 566 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Ferreira do Zêzere contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: “ (…) 2ª – Não está em causa um problema que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, nem a admissão deste recurso se torna necessária para uma melhor aplicação do direito. Apenas a obstinação do recorrente em ver a obra demolida pode dar ao assunto algum relevo – mas será sempre um relevo subjectivo. 3ª – O tribunal a quo fez uma correcta apreciação dos factos e uma criteriosa aplicação da lei substantiva e processual, concluindo que existe uma causa legítima de inexecução da douta decisão do STA, decorrente da alteração superveniente das normas legais aplicáveis ao licenciamento da obra. 4ª – Trata-se de uma questão de mera prática urbanística, relativamente frequente e comum a todas as obras clandestinas e às obras licenciadas ilegalmente. Nos termos da lei (Dec. Lei nº 555/99), tais obras só podem ter dois destinos: a legalização, se forem licenciáveis, ou a demolição. Caso a obra em causa não tivesse sido licenciada, ela seria uma obra clandestina que podia actualmente ser legalizada, pelas razões acima expostas” - cfr. fls. 587-. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Coimbra, de 07-05-2009 que julgou “procedente a invocada causa legítima de inexecução”, e indeferiu o pedido de execução de sentença (cfr. fls. 466). Para assim decidir, o TCA Norte, considerou, no essencial, que “no presente caso, como resulta do que deixamos dito na parte III deste acórdão, não estamos perante impossibilidade absoluta, ou grave prejuízo na execução do julgado, antes estamos face à própria execução do julgado, resultante da alteração da pertinente legalidade objectiva”, sendo que, “na verdade, se a execução do julgado se teria de traduzir no restabelecimento da legalidade violada pela deliberação camarária, isso mesmo foi conseguido pela transferência para o domínio público municipal do troço ER 238, e consequente alteração dos limites da respectiva zona de servidão non aedificandi.”. Ou seja, para o TCA, tal como, de resto, já tinha sido sustentado na decisão do TAF, a apontada transferência de domínio, com a consequente alteração da dita zona de servidão, implicou uma alteração da situação, com repercussão em sede da questão da execução do já referido Acórdão do STA, uma vez que o edifício em causa se encontra implantado a 5,5 metros da berma da estrada (cfr. fls. 548/556). Já o Recorrente discorda da pronúncia emitida pelo TCA Norte, por entender, basicamente, que “ (…) por não se verificar quer a impossibilidade absoluta quer grave prejuízo na execução do julgado e sendo nulo e ineficaz o protocolo apresentado em 2005 pela executada, não existe causa legitima da inexecução, nem execução do julgado (…)” – Cfr.fls. 576 Ora, contra o que sustenta o Recorrente, da argumentação expandida pelo TCA Norte não se evidencia que a pronúncia emitida no Acórdão recorrido enferme de erro grosseiro, antes se inserindo o decidido na 2ª instância no espectro das soluções jurídicas plausíveis para as questões sobre que se debruçou, com o que afastada fica a possibilidade de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Acresce que também, atendendo ao que efectivamente foi decidido no TCA, não se vislumbra uma particular relevância social nas questões suscitadas pelo Recorrente em sede de revista, não se surpreendendo, no caso dos autos, um interesse comunitário que, pela sua peculiar importância, pudesse levar, por si só, à admissão de revista, já que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Finalmente, a resolução das questões levantadas pelo Recorrente da revista não requer um esforço interpretativo particularmente acentuado, antes apresentando um grau de dificuldade que não ultrapassa o que é normal das controvérsias judiciárias, não se configurando, por isso, como de especial relevância jurídica. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Norte, de 06-05-2010. Custas pelo Recorrente Lisboa, 14 de Outubro de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.