0069281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0069281
ACORDAO
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Provas, Poderes do juíz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010122
Nr Documento: RL199305040069281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/089b95b0e4562cfb8025680300018782
Sumário
Em acção oficiosa de investigação de paternidade, o tribunal pode sempre, oficiosamente, ouvir a mãe do menor, ao abrigo do disposto nos art. 264, n. 3, e 653, n. 1, do Código de Processo Civil.