079/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José António de Freitas Carvalho
Processo: 079/08
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009456
Nr Documento: SAP20080918079
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFreitas CarvalhoLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e704f61336a3e9ff802574d30039e6fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:079.08.6E
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificado nos autos, vem, ao abrigo do n.º 2, do artigo 669, do CPCivil, requerer a reforma do acórdão de fls. 287 e seg.s que julgou findo o recurso por oposição de julgados por ele interposto do acórdão de 13-09-2007 do Tribunal Central Administrativo do Norte (fl.s 194 e seg.s). Conclui o seu requerimento nos seguintes termos: Com a prolação, em 02.02.2006, do Acórdão do TCA-Sul a jurisdição administrativa representada pelo TAF-Porto foi considerada competente em razão da matéria para julgar a causa sub judice. O recorrido Conselho de Administração da CGD não contestou essa decisão, pelo que se formou caso julgado formal. Por isso, o TAF-Porto e o TCA-Norte não podiam ter julgado novamente a questão, pelo princípio do caso julgado [excepção dilatória]. Tal excepção é de conhecimento oficioso e deveria ter sido apreciada pelo STA no Acórdão que proferiu em sede de oposição de julgados. Tanto mais que a questão dirimida se referia à competência material do tribunal. E na jurisdição administrativa o seu conhecimento é de ordem pública e precede o de qualquer outra matéria. Assim, só por mero lapso se pode entender que o Douto Acórdão tenha ignorado a existência do aresto prolatado pelo TCA-Sul e que declarou o TAF-Porto como competente para julgar a causa, o qual teria de ser ponderado em sede de decisão de oposição de julgados. O que, a ser verdade, justificará o pedido de reforma do douto acórdão, nos termos da alínea b), do n° 2, do art° 669° do CPCivil. Mas se assim não se entender dir-se-á que o facto originará a nulidade do douto acórdão por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do no 1, do art° 668°, do CPCivil. Por outro lado e no que concerne à censura feita pelo Douto Acórdão do STA ao requerimento de pedido de reforma do acórdão do TCA-Porto, parece claro que a invocação do no 1, do art° 669°, do CPCivil decorre também de um lapso. Sendo certo que o recorrente sabia que a responsabilidade da análise desse pedido era do TCA-Porto, entende-se que o mesmo é legítimo e foi colocado na instância certa. Desse modo também se justificará a reforma do douto acórdão quanto a essa censura. Sempre podendo o S.T.A. ordenar a baixa dos autos para apreciação da requerida reforma do acórdão. Todos estes elementos constam dos autos e o principal documento em que se apoia este pedido de reforma [acórdão do TCA-Sul, de 02.02.2006] está devidamente referenciado no acórdão objecto, conforme se explicitou no art° 11 das presentes alegações. A entidade recorrida pronunciou-se no sentido do indeferimento do pedido de reforma nos termos seguintes: A pretensão do recorrente não tem qualquer cabimento e roça a litigância de má-fé. Ao contrário do que pretende o recorrente, o Acórdão de 2/2/06 do TCA-Sul não se considerou “competente para julgar a causa” - art 28 do requerimento a que se responde. O douto Acórdão em causa limitou-se a “devolver” o processo à 1a instância depois de ter declarado nula a decisão aí proferida, por falta de fixação dos factos que interessassem à decisão da causa. Só depois de fixados esses factos o Tribunal decidiria do “mérito da causa”; ou seja, conheceria do recurso, delimitado, como se sabe, pelas conclusões nele contidas, o que, no caso concreto, equivalia a decidir precisamente sobre se os tribunais administrativos eram competentes para conhecer da impugnação do acto praticado pela administração da CGD, Para além disso, Com este pedido de reforma o recorrente pretende alterar o objecto do recurso, na medida em que, a dar-se-lhe crédito, o acórdão fundamento, afinal, seria outro que não o por ele indicado nas alegações de recurso Vejamos. O art. 669º, 2 do C. P. Civil permite a reforma da decisão judicial, mas com pressupostos muito rígidos, a saber: quando tenha ocorrido manifesto lapso na determinação da norma aplicável na qualificação jurídica dos factos; quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, necessariamente decisão diversa da proferida e que o juiz, só por lapso manifesto, não haja tomado em consideração. Como se escreve no acórdão do Pleno de 31-03-2004, Proc.º n.º39251, “ O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos dos artigos 669º, n.º 2, e 716º do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado na falta de consideração de elementos atendíveis ou no modo como a apreciação jurídica foi realizada”, só sendo manifesto “ o lapso ostensivo e patente, que não deixa dúvidas quanto à sua existência nem quanto ao facto de ter sido a única causa do sentido imprimido à decisão que inquinou.” No caso em apreço, o requerente não se conformando com a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte de 13-09-2007 que, em recurso que interpôs da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto - que havia rejeitado liminarmente o recurso contencioso interposto da deliberação de 30-01-2002, do Conselho de Administração da CGD, manteve a decisão recorrida julgando incompetentes, em razão da matéria, os Tribunais Administrativos -, interpôs recurso por oposição de julgados indicando como acórdão fundamento o acórdão do Tribunal Central Administrativo de 28-02-2002. Na alegação tendente a demonstrar a existência da oposição invocada, a fls. 250, reiterou “o pedido de reforma do Acórdão Objecto, com os fundamentos já explicitados no requerimento do requerente datado de 20-11-2007”, em que para além da interposição do recurso o recorrente requeria ao Tribunal Central Administrativo a reforma do acórdão recorrido (cfr. fls. 239). Por acórdão de fls. 287 e seg.s, depois de se ter indeferido o pedido de reforma não só porque a fase do processo (recurso) não era adequada ao pedido que visava o acórdão recorrido, como também por não ser este Tribunal Pleno o competente para apreciar tal pedido, foi considerado que se não verificavam os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto nos artigos 763 a 767 do CPCivil, redacção anterior ao DL n.º 329-A/95, pelo que o recurso foi julgado findo. Escreve-se na parte decisória do acórdão de fl.s 287: “As questões jurídicas tratadas em ambos os arestos, embora … tenham por fundo a questão da competência do tribunal, são distintas pois enquanto no acórdão fundamento a questão que se põe é a de apreciar a legalidade do acto impugnado em relação a uma situação decorrente da especial relação de emprego (público) que o aí recorrente mantém com a CGD, relativa ao seu estatuto remuneratório, no acórdão recorrido a questão colocada – legalidade do indeferimento do pedido de alteração do regime do empréstimo bancário - nada tem a ver com o regime do funcionalismo público que disciplina a relação de emprego do recorrente . Acresce que as situações de facto que lhes subjazem são também distintas. Na verdade enquanto no acórdão recorrido está em causa uma deliberação da Caixa Geral de Depósitos que recusou alterar o regime de um empréstimo para obras na habitação do recorrente, no acórdão fundamento o que estava em causa era uma deliberação da mesma entidade que retirou ao aí recorrente o pagamento de um subsídio remuneratório que este considerava parte integrante da sua remuneração. Assim, não se verificando identidade da questão jurídica nem das situações de facto que subjazem aos acórdãos em confronto, não se mostram preenchidos os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no artigo 24, b’), do ETAF/84.” O recurso por oposição de julgados destina-se à uniformização de jurisprudência entre o decidido no acórdão dos autos (acórdão recorrido) e o decidido no acórdão fundamento, restringindo-se o seu objecto ao conhecimento da existência da invocada oposição – cfr. por todos acórdão do Pleno de 09-12-1998, Proc.º n.º40843, in Ap. DR de 12-4-2001, 1408 . O requerente pretende, agora, a reforma do acórdão de fls. 287 e seg.s pelo facto de ter “ignorado a existência do aresto prolatado pelo TCA-Sul e que declarou o TAF-Porto como competente para julgar a causa, o qual teria de ser ponderado em sede de decisão de oposição de julgados” e ainda porque não apreciou nem mandou apreciar o pedido de reforma do acórdão recorrido, pedido esse que havia formulado na alegação tendente a demonstrar a oposição de julgados. Argui, também, a nulidade prevista no artigo 668, n.º 1, al. d), por não ter sido conhecida a questão da competência material dos tribunais administrativos, que é do conhecimento oficioso. O requerente, porém, não imputa ao acórdão de fls. 287 qualquer lapso manifesto na determinação da norma aplicável na qualificação jurídica dos factos, ou a existência de elementos nos autos que imponham necessariamente uma decisão diferente daquela que foi proferida: “julgar findo o recurso, nos termos do artigo 767, n.º1, do CPCivil, na redacção anterior ao DL n° 329-A/95” . Na verdade, o que se retira do requerimento apresentado é que se pretende a alteração do decidido no acórdão recorrido - acórdão de 13-09-2007, do Tribunal Central Administrativo Norte ( fls. 194 e seg.s) - que julgou incompetente o tribunal administrativo para o conhecimento do objecto do recurso contencioso interposto, com o argumento que tal questão havia sido já decidida com trânsito em julgado, constituindo excepção de conhecimento oficioso pelo que devia ser conhecida pelo acórdão reformando. Tal não constitui, porém, fundamento do pedido de reforma previsto no artigo 668, n.º2, do CPCivil, traduzindo tão só a discordância do requerente com o sentido do acórdão reformando, que em seu entender deveria decidir, por força do caso julgado que invoca (não interessa aqui saber se bem ou mal), pela competência do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. O mesmo se diga relativamente ao indeferimento do pedido de reforma do acórdão objecto do recurso por oposição de julgados - acórdão de 13-09-2007 . Neste caso o requerente entende que há erro na decisão e que o Tribunal, em vez de indeferir o pedido de reforma do acórdão do Tribunal Central Administrativo, deveria ter mandado baixar o processo para conhecimento do mesmo. É obvio que o que se impunha ao Tribunal fazer era indeferir o pedido de reforma do acórdão recorrido pelas razões que apontou e conhecer do recurso por oposição, o que fez. Continua, pois, o requerente a manifestar a sua discordância com a posição do Tribunal, não havendo fundamento para o pedido de reforma. Não imputando ao acórdão de fls. 287 e seg.s a prática de algum dos lapsos manifestos capazes de sustentarem o seu pedido de reforma, não se verificam os o pedido formulado tem de improceder. Relativamente a arguida nulidade, por omissão de pronúncia, do acórdão de fl.s 287 e seg.s, por não conhecimento da questão referida nas alíneas A) a F) e I), do requerimento de fls. 300 – competência material – é manifesto que não ocorre por tal questão não constituir, nem poder constituir, objecto do recurso por oposição de julgados já que ao Tribunal competia tão só decidir se ocorria ou não a invocada oposição de julgados – cfr. acórdão do Pleno de 09-12-1998, acima citado. Face ao tudo o exposto, acordam em indeferir o pedido de reforma requerido a fls. 287 e seg.s, bem como em desatender a nulidade arguida. Custas do incidente pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 70 euros. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. – José António de Freitas Carvalho (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges.