Quem foi o relator do acórdão 024441?

O relator foi Benjamim da Silva Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 024441?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 2000.

024441 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

024441 - STA

024441

Supremo Tribunal Administrativo•09 de março de 2000

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

024441DGSI

Data

09/03/2000

Relator

Benjamim da Silva Rodrigues

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Ranha , Augusto e Outro

Descritores

Irs Deficientes Grau de incapacidade Critério legal de determinação da incapacidade Atestado médico

Objeto

AC TCA DE 1999-05-04.

Nr Convencional

JSTA00053506

Nr Documento

SA220000309024441

Data de Entrada

27/10/1999

Áreas Temáticas

DIR FISC - IRS.

Sumário

I- A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
L 6/71 DE 1971/11/08 BASE VII A.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART18.
DL 336/93 DE 1993/09/29 ART8 N1 L.

Jurisprudência Nacional

AC TC 233/94 DE 1994/03/10 IN BMJ N435 PAG311.; AC TC 258/98 DE 1998/03/05 IN DR IIS DE 1998/11/07.; AC STA PROC24355 DE 2000/03/01.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG185.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG197.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1981 PAG186.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO LISBOA 1979 PAG199.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1977/78 PAG133/134.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1992 PAG205.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG789.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina