Acórdão STA — Irs, Deficientes, Grau de incapacidade

Acórdão

024441

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 2000
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Recurso jurisdicional

IrsDeficientesGrau de incapacidadeCritério legal de determinação da incapacidadeAtestado médicoProva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 202/96 DE 1996/10/23 ART7 N2.
L 6/71 DE 1971/11/08 BASE VII A.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART18.
DL 336/93 DE 1993/09/29 ART8 N1 L.

Jurisprudência Nacional

AC TC 233/94 DE 1994/03/10 IN BMJ N435 PAG311.; AC TC 258/98 DE 1998/03/05 IN DR IIS DE 1998/11/07.; AC STA PROC24355 DE 2000/03/01.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DISCURSO LEGITIMADOR 1990 PAG185.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG197.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI 1981 PAG186.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO LISBOA 1979 PAG199.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1977/78 PAG133/134.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1992 PAG205.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG789.

Sumário

I- A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente.

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