024441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024441
ACORDAO
Descritores: Irs, Deficientes, Grau de incapacidade, Critério legal de determinação da incapacidade, Atestado médico, Prova
Sumário
I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente.
