046053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 046053
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas, Prédio arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058382
Nr Documento: SAP20021126046053
Juízes: Antonio SamagaioAnselmo RodriguesAdelino LopesJoão CordeiroPamplona OliveiraAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/712d4ffb536c7d6f80256c800038abbfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046053.AE
Sumário
A indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, a proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos desde a data da ocupação à da devolução, deve ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido em vigor durante esse período (art.º 14º, nº 4, do D.L. nº 199/88, de 31/5, na redacção do Dec.Lei nº 38/95, de 14/2 e nº 2, ponto 4 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março); Este valor não tem de coincidir necessariamente com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado dos prédios arrendados nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das portarias editadas ao abrigo do artº 10º da Lei 76/77, de 29/9, sendo antes o que, no processo administrativo especial previsto nos arts. 8º e 9º do Dec.Lei nº 199/88 se vier a apurar, em juízo, de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível e presumível das rendas naquele período.
Texto
Acordam no Pleno da 1 a Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O MINISTRO DA AGRlCULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS recorre para este Pleno do acórdão da Subsecção, de fls. 222 e segs. que, concedendo provimento ao recurso contencioso interposto por A..., anulou o indeferimento tácito da reclamação por este apresentada contra a proposta de decisão da Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL, tomada em sede de instrução do seu processo de indemnização nº 03852, para efeitos de fixação de indemnização definitiva devida pela nacionalização de prédios pertencentes ao recorrente, no âmbito da reforma agrária. Nas suas alegações formulou as seguintes conclusões:. 1ª A indemnização a pagar aos proprietários de prédios objecto de expropriação ou nacionalização no âmbito da reforma agrária e que não faziam a exploração do seu património, corresponde a 20% do montante global indemnizatório a pagar ao rendeiro e ao proprietário. 2ª A indemnização devida pela nua propriedade, tendencialmente 20% do valor indemnizatório, como se referiu, corresponde ao somatório das rendas perdidas durante o ano da privação, até à devolução do património. 3ª O Estado considera-se devedor do montante encontrado (renda pelo número de anos de privação) a partir da expropriação, ou da ocupação que a tenha precedido, o que corresponde a uma verdadeira actualização das rendas, pois se faz uma antecipação do seu vencimento, nalguns casos, superior a 20 anos. 4ª O modo de fixação da indemnização pela perda do rendimento líquido do património expropriado (de uma propriedade) e entretanto devolvido, é igual, quer fosse expropriado directamente pelo proprietário, quer estivesse arrendado, apenas variando no modo de apuramento da base de incidência das taxas previstas no art° 19° da Lei n° 80/77, de 26/10, como aliás, decorre do disposto no n° 4 do art° 5° do DL n° 199/88, na redacção dada pelo DL n° 38/95, de 14.02. Com efeito, 5ª No caso de prédio arrendado, o rendimento líquido perdido é apurado multiplicando-se a renda à data da ocupação pelo número de anos que perdurou a expropriação; no caso do prédio não arrendado, o rendimento líquido é encontrado partindo-se do rendimento líquido médio da terra fixado no Anexo nº 4 à Portaria n° 197-A/95, actualizando-se aquele valor de 1995, à data da ocupação, por aplicação da taxa de 2,5% ano, o que provoca necessariamente a diminuição daquele valor e multiplica-se pelos anos que durou a ocupação e expropriação. 6ª A taxa de actualização do valor encontrado é a prevista no referido artº 19º e aplica-se ao valor encontrado, quer se trate de proprietário senhorio quer de proprietário que explorava directamente o património. 7ª A percentagem a atribuir pela perda do rendimento líquido da terra (nua propriedade) é sempre a mesma, de 20% do valor global indemnizatório, não existindo do ponto de vista legal, diferença de percentagem quer o prédio em causa se encontrasse ou não arrendado. 8ª Aliás, só assim se respeita o princípio legalmente consagrado de que a indemnização é uma só (vd. Nomeadamente, o n° 4 do art° 5° do DL n° 199/88, entre outros) e que é repartido no caso da existência de arrendamento em 20% para o senhorio (nua propriedade) e 80% para o rendeiro, como igualmente consta daquele diploma. 9ª Pelo que eventual aumento na distribuição na percentagem do todo único indemnizatório ao senhorio, acarreta obrigatoriamente prejuízo para o rendeiro. 10ª O douto acórdão na parte recorrida faz incorrecta interpretação da lei ao entender que o factor renda usado no cálculo da indemnização não sofre actualização e ao remeter para a realização de diligências instrutórias para, apurar a evolução previsível das rendas no período de tempo que mediou entre a ocupação e a devolução do prédio, violando nessa parte o art° 5°, n° 4, 7º nº 1 e 14º do DL n° 199/88, pelo que deve ser julgado procedente o presente recurso e, em consequência, revogar-se o acórdão recorrido, com as legais consequências. Contra-alegou o recorrente, concluindo: 1ª A indemnização a que se referem os autos é devida pela privação temporária do uso e fruição de prédios rústicos indevidamente expropriados e ocupados. 2ª Trata-se de uma indemnização devida pelos lucros cessantes que o proprietário deixou de auferir, o qual deve ser colocado na mesma situação, caso não se tivesse verificado a ocupação e a expropriação do prédio. Recs. 44044 e 44146 (Pleno do STA). 3ª Esta indemnização está subtraída ao princípio nominalista, devendo ser reconstituída a situação que existiria se não tivesse ocorrido a expropriação e ocupação do prédio, art° 562 do CPC e Rec. 44146 do Pleno do STA. 4ª A indemnização em causa corresponde ao princípio de que o valor do bem expropriado deve ser calculado, em momento tão próximo quanto possível da data em que a indemnização vem a ser fixada e paga. 5ª Não seria justo que o expropriado além do prejuízo sofrido pela privação do bem viesse ainda a suportar os prejuízos emergentes do atraso na fixação e pagamento da indemnização. 6ª Seria profundamente injusto fixar uma indemnização sem atender à actualização do rendimento do prédio, concretamente ao valor das rendas, concretamente ao valor das rendas, quando são decorridos mais de 26 anos do início da privação desse rendimento e 10 anos da data em que cessou essa privação. 7ª Não existe proximidade temporal entre a privação do recebimento das rendas, e o pagamento da sua indemnização, tendo decorrido, mais de 26 anos datada do início da sua privação. 8ª As indemnizações da Reforma Agrária "serão fixadas com base no valor real e corrente desses bens e direitos ..." de modo a assegurar uma justa compensação pela privação dos mesmos bens e direitos, art. 7 n° 1 do Dec. Lei 199/88 de 31/05. 9ª A indemnização para ser justa tem de garantir ao expropriado o valor real do bem no momento do pagamento. 10ª Todos os bens e direitos objecto de indemnização da Reforma Agrária foram actualizados para preços correntes ou valores de 94/95, art. 11 n° 5 e 6 do Decreto-Lei 38/95 de 14/02, art. 2 n° 1 e art. 3 a), b) e c) da Portaria 197-A/95 de 17/03. 11ª A actualização do valor da indemnização para o valor real e corrente previsto no Decreto-Lei 199/88 de 31/05, Decreto-Lei 38/95 de 14/02 e Portaria 197-A/95 de 17/03 decorre da necessidade de repor o valor real e corrente do bem à data do pagamento da indemnização ou tão próximo quanto desta. 12ª Quando da publicação do Decreto-Lei 199/88 que veio atribuir o direito à indemnização pela privação temporária do uso e fruição dos bens, já haviam decorrido 13 anos sobre a data da privação desses bens. 13ª Quando da publicação da Portaria 197-A/95 de 17/03 que nos termos do art. 16 do Decreto-Lei 38/95 de 14/02, veio fixar as fórmulas técnicas necessárias à determinação da indemnização, já haviam decorrido 20 anos sobre a data da privação do uso e fruição dos bens a indemnizar. 14ª A Lei 80/77 de 26/10 e o Decreto-lei 213/79 de 14/07 só são aplicáveis as indemnizações pela perda do património. 15ª A capitalização e juros previstos nos arts. 19 e 24 da Lei 89/77 apenas são aplicáveis às indemnizações pela perda de património, art. 1 n° 2 da Portaria 197-A/95 de 17/03 e não à indemnização pela privação temporária do uso e fruição que é o caso dos presentes autos. 16ª Mesmo que fosse aplicável à indemnização pela privação do uso e fruição o disposto nos arts. 19 e 24 da Lei 80/77, o acréscimo decorrente dessa aplicação ao valor das rendas reportado a valores fixados desde 1975 a 1992 nunca atingiria o valor real e corrente por forma a alcançar a justa indemnização, como é imposto pelo art. 7° n° 1 do Decreto-Lei 199/88. 17ª Os juros a que se reporta o art. 24 da Lei 80/77 de 26/10 são remuneratórios, não se destinando a atender a qualquer actualização da moeda. Rec. 44146. 18ª Os juros e capitalização previstos nos art.s 19 e 34 da Lei 80/77, são igualmente aplicáveis aos demais componentes indemnizatórios actualizados para valores de 94/95. Rec. 46298. 19ª As normas de direito internacional sobre indemnizações por expropriação acolhidas no direito constitucional, art. 8 e no direito interno, preâmbulo do Decreto-Lei 199/88 e bem assim as normas do ordenamento jurídico português sobre indemnizações, impõem a actualização dos danos à data da respectiva liquidação e pagamento. 20ª O Acórdão recorrido fez correcta aplicação e interpretação da lei. O Exmº Procurador Geral Adjunto neste STA emitiu o seguinte parecer: "O entendimento perfilhado no acórdão impugnado no tocante ao critério a atender no reconhecimento do direito que assiste ao arrendatário a uma justa indemnização pela privação do uso e fruição de bens que hajam sido objecto de nacionalização ou expropriação, insere-se em jurisprudência firme e sucessivamente reiterada deste Supremo tribunal nomeadamente a nível do Pleno da Secção. Na sua alegação de recurso, a entidade recorrente nada aporta da argumentação inovatória quanto aos contornos em que aquela questão jurídica se tem debatido, donde que permaneça incólume a justeza daquele entendimento jurisprudencial. Neste contexto, dando aqui por reproduzidos os termos do meu anterior parecer de fIs. 205 e seguintes, sou de parecer que o recurso deverá ser improvido, confirmando-se o acórdão impugnado". Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O acórdão recorrido considerou provados os seguintes factos. 1. O recorrente é proprietário dos prédios rústicos denominados "...", sitos na freguesia de Nª Srª da Expectação, concelho de Campo Maior, inscritos na respectiva matriz cadastral sob os arts. 2° e 3° das secções M e M1, e do conjunto de 10 prédios rústicos denominados "... " sitos na mesma freguesia e inscritos na respectiva matriz cadastral sob os arts. 255º, 454º, 601º, 631º, 635º, 395º, 604º e 629º da secção O, e 473° e 545° da secção G, perfazendo uma área total de cerca de 1000 hectares; 2. O recorrente é igualmente dono de metade indivisa dos prédios rústicos denominados "..." e "...", sitos na freguesia de Caia e S. Pedro, concelho de Elvas, inscritos na respectiva matriz cadastral sob os arts. 8° e 9° da secção J, e 4º da secção R, com uma área de cerca de 120 hectares; 3. O recorrente é ainda dono de metade indivisa do prédio rústico denominado "..." ou "...", sito na freguesia do Caia e S. Pedro, inscrito na respectiva matriz cadastral sob o artº 4° da secção R, com uma área aproximada de 42 hectares; 4. Todos estes prédios se encontravam, em 1975, dados de arrendamento à "..., AS"; 5 . Pelo arrendamento dos prédios identificados em 1., o recorrente auferia uma renda anual de 2.000.000$00 e mais 25% do valor da produção de azeitona; 6. Pelo arrendamento dos prédios identificados em 2, o recorrente auferia uma renda anuaI de 120.000$00; 7. Pelo arrendamento dos prédios identificados em 3., o recorrente auferia uma renda anual de 42.000$00; 8. Todos os prédios referidos, situados no perímetro da rega do Caia, foram nacionalizados ao abrigo do DL n° 407-A/75, de 30 de Julho, no quadro da Reforma Agrária. 9. Os mencionados prédios vieram a ser restituídos devolutos ao recorrente, em 02.07.81, em 02.05.90 e em 04.12.92, tendo o recorrente passado a fazer a exploração directa dos mesmos. 10. No âmbito do processo para determinação de indemnização, foi remetida ao recorrente a informação n° 409/99-AP, e tabelas anexas, relativa ao Processo nº 03852 da Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL, datada de 08.02.99, contendo a proposta de decisão que prevê a fixação de uma indemnização definitiva no valor de 24.424.137$00, acrescida de juros de mora nos termos do DL n° 213/79, de 14 de Julho. 11. Sobre essa Informação foi exarado pelo Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da DRAAL, a 26.02.99, o despacho de "Concordo". 12. O recorrente apresentou, em 30.03.99, reclamação contra aquela proposta, nos termos previstos no art. 8° da Portaria n° 197-A/95, de 17 de Março, dirigida ao Director-Regional da Agricultura do Alentejo; 13. Em resposta a pedido do recorrente, de consulta do processo em causa, foi este informado, através da DRAAL, pelo Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de que o seu processo de indemnização definitiva "ainda não foi remetido a este Gabinete para decisão final"; 14. Por oficio de 6SET99, da DRAAL foi o recorrente informado de que "não foi ainda possível apreciar a referida reclamação, estimando-se que dentro do mais curto espaço de tempo possível procedam estes Serviços à sua análise". 15. Sobre a reclamação referida, não foi proferida, até à data de interposição do recurso, qualquer decisão expressa. O acórdão recorrido anulou o indeferimento tácito imputável ao Ministro das Finanças e da Economia e ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas da reclamação apresentada pelo recorrente A..., ora recorrido, contra uma proposta da Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direcção Regional de Agricultura do Alto Alentejo para fixação da indemnização definitiva pela privação do uso e fruição de prédios rústicos, de que é proprietário, que se encontravam arrendados e que haviam sido nacionalizados no âmbito da reforma agrária. Constituiu fundamento da anulação ter o impugnado indeferimento tácito, ao sancionar o cálculo da indemnização devida ao recorrente com base nas rendas em vigor à data da nacionalização, sem considerar qualquer tipo de actualização, violado o disposto nos artsºs 14° n° 4 do Dec.lei n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Dec.lei n° 38/95, de 14 de Fevereiro, e 2°, nº 4 da Portaria nº 197-A/95, de 17 de Março, nessa medida incorrendo em vício de violação de lei. Rejeitou assim o acórdão sob recurso a tese minimalista, adoptada no acto contenciosamente recorrido, que atende ao valor da renda do prédio à data da ocupação, expropriação ou nacionalização multiplicado pelos módulos de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio arrendado. Inconformado com o assim decidido interpôs o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o presente recurso jurisdicional em que sustenta ter o acórdão recorrido feito incorrecta interpretação da lei ao entender que o factor renda usado no cálculo da indemnização não sofre actualização e ao remeter para a realização de diligências instrutórias para apurar a evolução previsível das rendas no período de tempo que mediou entre a ocupação e a devolução do prédio, violando, nessa parte, os artºs 5° n° 4, 7° n° 1 e 14° do citado Dec.Lei nº 199/88. A argumentação da autoridade ora recorrente nada de novo traz relativamente ao decidido em vários arestos deste Supremo Tribunal Administrativo sobre idêntica questão, não logrando convencer do acerto da sua tese e alterar a jurisprudência já firmada neste Pleno, e em que se insere o acórdão recorrido, quanto ao critério a atender na fixação da indemnização devida, no âmbito da reforma agrária, ao proprietário de prédios rústicos, pela privação do uso e fruição dos mesmos. Na verdade, tem este Pleno vindo a afirmar, reiteradamente, que essa indemnização tem de ser determinada atendendo às rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento de tivesse mantido em vigor no período compreendido entre a data da ocupação e a da devolução (artº 14º; n°4 do Dec.Lei n° 199/88, de 31 de Maio, na redacção do Dec.lei n° 38/95, de 14 de Fevereiro e n° 2 - 4 da Portaria n° 197-A/95, de 17 de Março). Esse valor não coincide necessariamente nem com o valor da renda do prédio à data da ocupação multiplicado pelo módulo de tempo em que o senhorio esteve privado do prédio, nem com o valor máximo das rendas que sucessivamente pudesse vir a ser estipulado ao longo desse período mediante a aplicação directa e automática das tabelas de rendas máximas constantes das Portarias editadas ao abrigo do artº 10° da Lei 76/77, de 29 de Setembro, sendo antes o que, no processo administrativo especial previsto nos artºs 8° e 9° do dec.lei n° 199/88, se vier a apurar, em juízo de prognose póstuma, correspondente à evolução previsível e presumível das rendas naquele período. Cfr. Os acórdãos deste Pleno de 18.2:2000, Rec. n° 43044, de 5.6.2000, Rec. n° 44144, de 5.6.2000, Rec. n° 44146, de 16.1.2001, Rec. n° 44145, de 3.7.2002, Rec. n° 45608. A tese minimalista rejeitada pelo acórdão recorrido, e que a entidade ora recorrente insiste em defender, não pode ser já mantida uma vez que, como se consignou no citado acórdão de 18.2.2000: "...o intuito claro do legislador foi o de fazer calcular a indemnização devida ao titular do prédio rústico arrendado - nacionalizado no âmbito da reforma agrária e ulteriormente àquele devolvido - em função das rendas que o mesmo teria recebido se não fosse o facto da nacionalização, pois só assim se integrará o património daquele do valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento de que foi alvo em resultado da nacionalização. O que constitui propósito do legislador daquele Decreto-lei n° 199/88, como o mesmo refere o respectivo preâmbulo. Trata-se, pois, em semelhante situação, de prédio rústico arrendado à data da nacionalização, da fixação de uma indemnização pelos chamados lucros cessantes sofridos pelo proprietário do prédio arrendado, que se viu privado das respectivas rendas. Mas se é assim, então haverá que convir que no cálculo de semelhante indemnização intervirá um juízo hipotético sobre o passado - formulado com base em considerações de verosimilhança, ou de séria probabilidade - quanto ao montante das rendas que o titular/senhorio do prédio teria recebido não fora o facto da indemnização. Não é assim de aceitar que tal montante das rendas deva ser necessariamente e à partida calculado apenas em função do valor nominal das rendas devidas em função do clausulado no contrato à data da nacionalização. Pois nada exclui que por vicissitudes objectivas desse mesmo contrato - no decurso da sua previsível vigência - aquele valor não pudesse vir a ser alterado, devendo o mesmo, em semelhante situação, influenciar o cálculo da indemnização devida. Não se subscreve, deste modo, o entendimento ... de que as rendas de que fala o nº 4 do artigo 14° do decreto-lei n° 199/88 para efeito de cálculo da indemnização a pagar aos titulares de prédio arrendado nacionalizado e ulteriormente devolvido aos mesmos não são susceptíveis de qualquer actualização". lmpõe-se assim concluir, contrariamente ao sustentado pela autoridade orá recorrente, e como se fez no citado acórdão de 5.6.2000, rec. 44144, que as rendas a ter em conta para efeitos de indemnização são as que seriam devidas ao proprietário do prédio nacionalizado como se a relação de arrendamento que o tinha por objecto ainda se mantivesse em vigor: só assim a indemnização será justa e logrará o valor real pela integração do património do lesado pelo valor de que o mesmo ficou privado em virtude do desapossamento. Acresce que o regime legal aplicável não impede que se encontre o valor das rendas não recebidas, através do procedimento previsto nos art°s 8° e 9° do Dec. Lei n° 199/88, não se mostrando o mesmo incompatível com a atribuição de uma justa indemnização. Por tudo o que se deixou exposto, não merece o acórdão recorrido a censura que lhe vem dirigida ao seguir o entendimento que atrás se deixou sufragado e ao remeter para a realização de diligências instrutórias para apurar a evolução previsível das rendas no período de tempo que mediou entre a ocupação e a devolução dos prédios. Termos em que, improcedendo todas as conclusões da alegação do Recorrente, acordam em negar provimento ao presente recurso. Sem custas, por delas estar isenta a entidade ora recorrente. Lisboa, 26 de Novembro de 2002 Isabel Jovita - Relator - Adelino Lopes - Anselmo Rodrigues - Pamplona de Oliveira - João Cordeiro - Vítor Gomes - António Samagaio - Azevedo Moreira