9110037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9110037
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Valor da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001670
Nr Documento: RP199107099110037
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0891d1256c217388025686b006632bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110037.72
Sumário
A insuficiência económica é o pressuposto da concessão de apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades. No caso de o requerente não gozar de presunção dessa insuficiência cumpre-lhe prová-la por qualquer meio idóneo. O artigo 20 da Constituição da República não permite a leitura de que a gratuitidade de acesso aos tribunais pressupõe a indigência dos interessados. O conceito de insuficiência económica é um conceito relativo, devendo ser apreciado em cada caso concreto. Nessa apreciação deve naturalmente atender-se ao valor da acção, pois os meios económicos de que dispõe o requerente de apoio judiciário podem ser manifestamente suficientes para poder suportar os encargos normais com uma acção no valor de 100000 escudos e já não lhe permitir arcar com as despesas de um pleito com o valor de 350000 escudos.