039405 - Supremo Tribunal Administrativo

Ao contrário do que acontece com a demolição, o Presidente da Câmara não tem um poder discricionário para decidir do embargo ou não de obra, previsto no art. 57 do DL 445/91, de 20 de Novembro. Tal poder é um poder vinculado pelo que o Presidente da Câmara tem o poder e o dever de ordenar o embargo e impedir a continuação das obras, não podendo aguardar o licenciamento ou não para se pronunciar sobre o embargo.