000010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 000010
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Extradição
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014448
Nr Documento: SJ199204160000103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d575494affadbdf0802568fc003a0428
Sumário
Nos termos do artigo 222 do Codigo de Processo Penal o pedido do "habeas corpus" so pode fundamentar-se em ter-se ultrapassado o prazo de prisão preventiva e não o facto de uma decisão sobre extradição não ter sido proferida no prazo legal.
