9620852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9620852
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução, Suspensão, Caução, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019765
Nr Documento: RP199611199620852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/48496efa63a4e1348025686b0066ed31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620852.88
Sumário
I - A caução a que se referem os artigos 818 e 819 do Código de Processo Civil destina-se, sobremaneira, a garantir os danos advindos para o exequente da delonga do processo de embargos, não havendo que entrar em linha de conta para fixação do seu montante com o valor da prestação exequenda garantida pela penhora de bens.