032469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 032469
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046622
Nr Documento: SA119961219032469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00aa0be34e6fa9e1802568fc00398f7d
Sumário
Incorre em nulidade de sentença por omissão de pronúncia a decisão que não conhece de vícios de violação de lei que haviam sido invocados pelo recorrente na petição de recurso contencioso.
