Acórdão TRP (1995) — Contrato promessa

Acórdão

9420718

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de março de 1995
Relator: Augusto Alves

Apelação

Contrato promessaPartilha dos bens do casalDivórcioNulidadeConvenção antenupcial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART410 ART1714.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG474.
AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG468.
AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ T2 ANOXVIII PAG134.

Sumário

I- É nulo o contrato - promessa de partilha celebrado pelos cônjuges para ter efeitos após a acção de divórcio que a seguir propuseram e que se materializou, por violar o princípio da imutabilidade das convenções nupciais.

II- São de aplicar ao contrato - promessa, como regra, as disposições legais relativas ao contrato prometido.

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