015562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aplicam-se subsidiariamente às transgressões fiscais os princípios consagrados nos ns. 2 e 3 do art. 120 do Cód. Penal de que após cada facto interruptivo começa a correr novo prazo prescricional (salvo se esse facto também o suspender) e de que a prescrição do procedimento penal tem sempre lugar quando, ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. II - Assim, sendo de cinco anos o prazo normal da prescrição nos termos do art. 115 do CPCI em vigor ao tempo do ilícito, ela ocorreu com o decurso de sete anos e meio sobre a consumação deste, dado que no caso (em que cabia e se empregou o processo sumário de transgressão) não se verificou qualquer facto suspensivo desse prazo prescricional.