9110670 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9110670
Acórdão
Descritores: Provas, Valor probatório, Confissão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002727
Nr Documento: RP199202189110670
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b894e178b6a95f4c8025686b00662c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110670.47
Sumário
Nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, a possibilidade de invocação noutro processo, contra a mesma parte, de provas colhidas em processo anterior, restringe-se aos depoimentos e aos arbitramentos. Pela mesma disposição, só vale a confissão judicial quando obtida em qualquer procedimento preliminar ou incidental da acção.