9530309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530309
Acórdão
Descritores: Execução, Reclamação de créditos, Julgamento, Valor, Competência, Tribunal de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00008700
Nr Documento: RP199506229530309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65e19476eebf0dfd8025686b0066b6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530309.BE
Sumário
I - A competência para proceder à preparação e julgamento do apenso de reclamação de créditos de valor superior à alçada da relação e impugnados, cabe ao tribunal de círculo onde deve processar-se a respectiva tramitação.