99B496 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Freire
Processo: 99B496
Acórdão
Descritores: Seguro de créditos, Contrato a favor de terceiro, Garantia bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037940
Nr Documento: SJ199906240004962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dbc9fb33e3aca56802568fc003bb6e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B496.3B
Sumário
O seguro de caução é, fundamentalmente, um negócio a favor de terceiro. Não se podem entender aplicáveis, em geral, ao seguro de caução, os princípios da autonomia que, normalmente, figuram nas garantias bancárias.